Na terceira reunião do Grupo de Trabalho (GT) que debate o cumprimento da Resolução 487/2023 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que determinou a desativação dos manicômios judiciários no país, o coordenador das Varas Criminais e de Execuções Penais, juiz José Augusto Farias, apresentou um fluxograma com todos os procedimentos a serem tomados em caso de um crime ser cometido por uma pessoa com transtorno mental. O encontro ocorreu nesta quarta-feira (28) na Assembleia Legislativa (Ales).
Atualmente, após a decisão judicial, os indivíduos são encaminhados para a Unidade de Custódia e Tratamento Psiquiátrico (UCTP), localizada em Cariacica. Quando o Estado passar a cumprir totalmente a resolução, eles serão levados para uma Unidade de Tratamento Psiquiátrico (UTP) ou até ficarão com as famílias dependendo do caso.
De acordo com Farias, a determinação do CNJ para desinternação de pessoas acometidas de doença mental que praticaram algum tipo de ilícito é baseada na Lei Federal 10.216/2001, que trata dos direitos das pessoas com transtorno mental. “Temos que implementar as medidas e ir desinternando essas pessoas e dando um atendimento mais voltado para o lado social”, destacou.
Hoje, no Espírito Santo, 33 pessoas estão internadas na UCTP, mas, segundo Farias, algumas serão desinternadas nos próximos dias. “Nós temos hoje mais umas 11 pessoas que podem ser desinternadas e que vão ser levadas para o seio da sua família para viver no seu território com os seus familiares”, disse.
O prazo para tomar todas as medidas foi estendido para novembro deste ano. No Estado, além do Judiciário, participam de um grupo para levar esse processo adiante representantes do Ministério Público (MPES), da Defensoria Pública (DPES), e das secretarias estaduais de Justiça (Sejus), Saúde (Sesa) e Assistência Social (Setades). “Chegamos a um denominador comum onde vai ser criada essa unidade de referência para cuidar dessas pessoas que têm esse perfil”, informou.
Para o presidente da Comissão de Saúde da Ales, Dr. Bruno Resende (União), o Espírito Santo está criando uma solução para cumprir a resolução do CNJ. Ele ressaltou a importância de cuidar dos pacientes que por conta da própria patologia cometeram um crime, mas disse que é preciso garantir a integridade do povo capixaba. “Estamos tratando aqui de uma excepcionalidade, mas que está associada eventualmente a crimes hediondos. Temos que preservar a segurança de todos”, enfatizou.
Ele salientou que a ressocialização é sempre um objetivo, mesmo quando a pessoa está internada em um hospital de custódia, que vai deixar de existir nos próximos meses. “Vamos criar aqui outro mecanismo, uma outra unidade de cuidados para que essas pessoas possam ser tratadas e, dentro do possível, ressocializadas”, concluiu.
Além dos citados, participaram do evento o subsecretário estadual de Planejamento e Transparência da Saúde, Tadeu Marino; a gerente de Política e Organização de Redes de Atenção em Saúde da Sesa, Daysi Koehler Behning; outros integrantes da pasta da Saúde; e representantes da Sejus, da Defensoria Pública e da sociedade civil.
Fonte: POLÍTICA ES
