Por 23 votos favoráveis e nenhum contrário, os deputados aprovaram em 2º turno a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 1/2023, que inclui na Constituição Estadual os nomes dos 78 municípios capixabas. A matéria, de Allan Ferreira (Podemos), foi acatada durante a sessão ordinária da Assembleia Legislativa (Ales) desta terça-feira (18).
A proposição já havia sido analisada pela Comissão de Justiça, tendo recebido parecer favorável. No último dia 10 a PEC foi acolhida em 1º turno pelos deputados com 21 votos favoráveis e nenhum contrário.
O texto acrescenta mais um item à Constituição – o artigo 14 A – no capítulo que trata da organização político-administrativa estadual. Dessa forma, a denominação das 78 cidades passará a integrar a carta constitucional. “É um reconhecimento a esses entes federativos (…), dada a importância e a força natural da representação municipal do Estado”, explica Ferreira na justificativa da proposta.
Agora, a PEC segue para promulgação da Mesa Diretora da Ales.
Dislexia
Também foi acatado o Projeto de Lei (PL) 856/2023, do Capitão Assumção (PL), que acrescenta item ao anexo único da Lei 11.212/2020, instituindo o Dia da Conscientização Sobre a Dislexia, a ser celebrado, anualmente, no dia 10 de outubro.
Na justificativa da proposição, o parlamentar ressalta que a ideia é alertar a sociedade sobre a importância do diagnóstico precoce para uma melhor qualidade de vida. “A dislexia é um transtorno de aprendizagem que prejudica o desenvolvimento de habilidades, como a leitura, escrita e socialização e afeta quase 4% dos brasileiros, de acordo com o Instituto ABCD, organização sem fins lucrativos referência em dislexia no Brasil”, frisa.
Essa matéria tramitou de forma terminativa no colegiado de Justiça e estava pendente de aprovação pelo Plenário da Casa, o que aconteceu durante a sessão. Agora, segue para sanção ou veto do governador Renato Casagrande (PSB).
Novos projetos
Cinco novas propostas foram lidas no Expediente para simples despacho e começaram a tramitar na Casa. Destaque para o PL 381/2024, de Janete de Sá (PSB), que dispõe sobre o monitoramento permanente e a transparência do poder público estadual acerca das condições de trafegabilidade de rodovias estaduais.
Confira como ficou a Ordem do Dia:
- 1. Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 01/2023, de Allan Ferreira (Podemos), que acrescenta o artigo 14-A na Constituição Estadual para incluir a relação nominal dos 78 municípios que compõem a organização político-administrativa do Estado do Espírito Santo. Aprovado com 23 votos favoráveis e nenhum contrário;
- 2. Projeto de Lei (PL) 856/2023, do Capitão Assumção (PL), que acrescenta item ao anexo único da Lei 11.212/2020, instituindo o Dia da Conscientização Sobre a Dislexia, a ser celebrado, anualmente, no dia 10 de outubro. Aprovado;
- 3. Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 19/2024, de Alexandre Xambinho (Podemos), que acrescenta item ao anexo único do Decreto Legislativo 148/2018, concedendo Título de Cidadão Espírito-Santense ao senhor Américo Luiz Pereira da Silva. Aprovado.
Fonte: POLÍTICA ES
