O Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) encaminhou para os deputados estaduais o Projeto de Lei Complementar (PLC) 26/2024, que prevê a contratação temporária de profissionais para atuarem no âmbito da Secretaria de Tecnologia da Informação da Corte.
Na mensagem, o presidente do TJES, desembargador Samuel Meira Brasil Jr., afirma que para fins de cálculo do impacto financeiro são consideradas 20 vagas temporárias com despesas previstas de R$ 1,7 milhão (2024) e R$ 3,1 milhões, respectivamente, para os anos de 2025 e 2026.
Diz ainda o desembargador que no orçamento próprio deste ano o Tribunal dispõe de recursos para absorver o impacto de R$ 1,7 milhão, mas os recursos necessários para os anos de 2025 e 2026 ficariam pendentes de provimento.
Quadro efetivo
Samuel Meira cita, ainda, que conforme a Resolução 370/2021 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) o número mínimo de pessoal necessário nas unidades de tecnologia da informação dos tribunais estaduais de Justiça de médio porte deve ser de 163 servidores efetivos.
A despeito disso, o TJES dispõe apenas de um quadro composto por 52 concursados, sem considerar a vacância em parte do pessoal.
Nesse contexto, o presidente da Corte esclarece que já estão em andamento estudos para reestruturar o setor de tecnologia, objetivando aumentar o quadro de efetivos, o que demandará elaboração de projeto de lei a ser encaminhado para o Legislativo capixaba.
Ele acrescenta que o último concurso realizado pelo TJES, em 2023, não incluiu entre as vagas disponibilizadas cargos para a unidade de TI, haja vista que ainda não havia sido concluído o projeto de reestruturação da área.
Fonte: POLÍTICA ES
