Antes que uma proposta chegue ao plenário da Assembleia Legislativa (Ales) para debate e votação, ela percorre várias etapas e, invariavelmente, requer a análise prévia das comissões permanentes, que emitem parecer opinando se uma iniciativa deve ser aprovada ou rejeitada.
As comissões temáticas têm, ainda, o poder de fiscalizar poderes e instituições públicas, bem como convidar ou convocar autoridades e representantes de instituições para prestar esclarecimentos; e também requerer informações a órgãos públicos.
Atualmente 18 colegiados temáticos permanentes estão em funcionamento no Parlamento capixaba, com a sua composição e funcionamento disciplinados por regramento presente nos artigos 30 a 55 do Regimento Interno (RI) da Ales.
Confira todas as comissões permanentes da Assembleia e suas atribuições
Distribuição
Como se tratam de colegiados temáticos, as propostas que tramitam na Casa são encaminhadas para as comissões conforme o critério de pertinência com o tema. Por exemplo, uma matéria sobre a questão ambiental, que envolva impacto financeiro decorrente da concessão de benefícios a agricultores que atuam no combate ao desmatamento, além de Justiça (primeiro filtro, por analisar os aspectos legais e constitucionais), passaria também pelos colegiados de Meio Ambiente, Agricultura e Finanças.
Pareceres
Os pareceres produzidos têm muita força, pois neles estão contidos os argumentos que podem influenciar os deputados na votação final, sendo o colegiado de Justiça geralmente o primeiro filtro nas análises preliminares. Isso porque tem o papel de opinar se determinada matéria foi elaborada observando os mandamentos constitucionais, jurídicos e legais, e se está dentro dos padrões técnicos legislativos. Manifesta-se também sobre as competências dos Poderes estaduais.
No ambiente desses colegiados temáticos, os deputados podem, ainda, sugerir emendas com vistas a aperfeiçoar os projetos sob análise. Conforme os artigos 166 e 167 do Regimento Interno, emenda se trata de uma proposição apresentada como acessória de outra, podendo ser supressiva, substitutiva, modificativa, aditiva e de redação.
No caso da supressiva, exclui qualquer parte do texto original; a substitutiva, como o próprio nome sugere, substitui de forma considerável a iniciativa em tramitação; situação contrária de uma emenda modificativa, que altera a proposição, mas não de forma substancial.
Já a emenda aditiva adiciona conteúdo ao texto original que estiver em análise. Por fim, a emenda de redação é apresentada visando sanar incorreções, incoerências, contradições e “absurdos manifestos” no texto de uma proposta.
Debates
Audiências públicas e outros instrumentos voltados ao debate de temas variados de interesse da população são atividades também muito presentes nos trabalhos dos colegiados. Na Grande Vitória e no interior capixaba, os deputados acolhem demandas da sociedade e buscam propostas que podem vir a se tornar objeto de iniciativas parlamentares.
Em alguns casos, o objetivo é ouvir diversos segmentos envolvidos em determinada questão, como forma de compreender melhor os impactos de uma medida ou meios de viabilizá-la. No final de 2023, o controle de qualidade do ar no Espírito Santo foi tema de seminário realizado pela Comissão de Meio Ambiente.
Composição
O preenchimento das vagas das comissões permanentes é formalizado após a eleição da Mesa Diretora da Ales e, conforme o RI, podem ter no mínimo 3 e, no máximo, 9 componentes. A composição das comissões deve assegurar a representação proporcional dos partidos e/ou blocos parlamentares que participam da Casa.
Após a composição dos colegiados é feita a eleição interna para o preenchimento dos cargos de presidente e vice, além dos membros titulares e suplentes. O relator das matérias é designado de ofício pelo presidente, que tem a prerrogativa também de avocar para si a relatoria. Cabe ao relator elaborar o parecer, que é discutido e votado pelos membros do colegiado.
Fonte: POLÍTICA ES
