O Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) terá mais autonomia para a gestão e modernização da estrutura dos órgãos recursais de seu Sistema de Juizados Especiais. Na tarde desta terça-feira (10) os deputados estaduais aprovaram em sessão extraordinária o Projeto de Lei Complementar (PLC) 2/2026, encaminhado pelo próprio Judiciário, com o objetivo de alterar a Lei Complementar (LC) 234/2002.
A LC ganhará o artigo 68-A, permitindo ao Tribunal Pleno dispor, por resolução, acerca da organização e do funcionamento das Turmas Recursais, do Plenário do Colegiado Recursal e da Turma de Uniformização de Interpretação de Lei.
O PLC 2 foi analisado, primeiramente, em reunião conjunta das comissões de Justiça e de Finanças, com relatoria do deputado Mazinho dos Anjos (PSDB). O relator defendeu o projeto ao considerar a situação dos órgãos recursais em todo o ES. Mazinho pontuou que o Sistema de Juizados Especiais do Estado ainda encara grande quantidade de processos e precisa de imediata modernização e remoção de procedimentos burocráticos.
Após a discussão e votação nas comissões reunidas, no plenário, o projeto foi aprovado por unanimidade, com 26 votos.
Em mensagem aos deputados, a desembargadora Janete Vargas Simões, presidente do TJES, defende que a flexibilização da organização interna está em consonância com os precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF), do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), reforçando a autonomia dos Tribunais de Justiça para sua auto-organização.
Fundo
Também foi aprovado na sessão extraordinária o PLC 1/2026, que amplia as finalidades do Fundo Especial do Poder Judiciário (FUNEPJ). A matéria contempla o movimento de reforma administrativa que a nova presidência do TJES vem apontando neste início de ano.
A proposta altera a Lei Complementar 219/2001, incluindo novos mecanismos de reserva financeira, novas formas de aplicação dos recursos e nova estrutura para governança administrativa do FUNEPJ. Entre as novas utilizações do fundo, estão: capacitação de magistrados e servidores; incentivo à docência interna; aquisição de equipamentos; manutenção e modernização da infraestrutura física dos fóruns; pagamento de ajudas de custo; e retribuições a estagiários, residentes jurídicos, conciliadores, peritos e juízes leigos.
Nas comissões reunidas, o relator Mazinho dos Anjos, o líder do governo, Vandinho Leite (PSDB), e o líder do bloco independente (Republicanos/PL/PRD/DC), deputado Coronel Weliton (PRD), defenderam a alteração no fundo. Mazinho parabenizou a presidente pelas reformas; Vandinho defendeu que o Judiciário comprovou que a alteração de finalidades se justifica com valorização do quadro de servidores; já Coronel Weliton encaminhou voto favorável por considerar que quem lidera os Poderes sabe melhor suas necessidades e peculiaridades.
Divergindo dos pares, a deputada Camila Valadão defendeu voto contrário ao PLC que altera o fundo pela possibilidade dos recursos passarem a custear cursos. A parlamentar considera que há desvio de finalidade ao usar recursos do fundo para gastos com pessoal.
Em Plenário, o PLC 1 foi aprovado com 21 votos favoráveis e 5 contrários. Votaram contra os deputados Alcântaro Filho (Republicanos), Camila Valadão (Psol), Iriny Lopes (PT), João Coser (PT) e Lucas Polese (PL).
Fonte: POLÍTICA ES
