A construção do Plano Estadual Pena Justa, sobre a situação dos presídios capixabas, vai ser tema de audiência pública da Comissão de Direitos Humanos, nesta quarta-feira (16), às 14 horas, no Auditório Hermógenes Lima da Fonseca, Pilotis da Assembleia Legislativa (Ales). O objetivo é contribuir com a elaboração do documento estadual, previsto no Plano Nacional Pena Justa.
O Plano Nacional foi elaborado em cumprimento à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que reconheceu um “Estado de Coisas Inconstitucional nas prisões brasileiras”. O documento estabelece 300 metas a serem cumpridas até 2027. Os planos estaduais e o distrital também estão inseridos nessa determinação do Supremo.
“Aqui no Espírito Santo, esse plano está em fase de implementação e nós, aqui do Legislativo, consideramos a participação da sociedade fundamental na construção desse plano. Então a audiência pública tem o objetivo de promover o debate com a sociedade, sistematizando contribuições, apontando problemáticas no âmbito do nosso sistema prisional”, destaca a presidente da Comissão de Direitos Humanos, deputada Camila Valadão (Psol).
Contribuição efetiva
A parlamentar explicou, também, que a data foi escolhida para que o debate pudesse ser feito antes do recesso parlamentar, de forma a contribuir efetivamente com a construção do documento no Espírito Santo. Ainda ressaltou a importância da participação coletiva para a elaboração do Plano Estadual Pena Justa.
“Resolver a situação do sistema prisional não é responsabilidade de uma única instituição. E daí a necessidade de diálogo, participação e articulação. Então a gente pretende convocar os Poderes, instituições que já atuam no âmbito do sistema prisional e também a sociedade civil, pesquisadores, estudiosos, familiares de presos, enfim, todas as pessoas que tenham relação com esse debate e querem contribuir para que a gente possa avançar nessa discussão no Espírito Santo”, ressaltou a parlamentar.
Superlotação
Para a presidente da comissão de Direitos Humanos, a superlotação das unidades prisionais do país e também do Espírito Santo é o principal problema a ser enfrentado. Segundo Camila Valadão, “o reconhecimento de que as coisas não estão boas no sistema prisional, e por isso a necessidade de construção do Plano Pena Justa é pra que, exatamente, o cumprimento de pena possa fazer aquilo que prevê a legislação. Hoje há um reconhecimento de que o sistema prisional viola massivamente direitos de pessoas que estão custodiadas, daí a necessidade de construção de estratégias e articulação institucional para que a gente possa resolver essa questão”.
De acordo com o Relatório Estadual de Informações Jurídico-Prisionais (Infopen-ES), em dezembro do ano passado, a população carcerária no Espírito Santo somava 24.056 custodiados, sendo que a capacidade do sistema prisional capixaba é de 15.398 internos, havendo, portanto, um déficit de 8.658 vagas.
Plano Nacional Pena Justa
A decisão do STF determina que o Plano Nacional Pena Justa contemple “o marco lógico de uma política pública estruturada, com envolvimento de vários órgãos e entidades, bem como as seguintes diretrizes gerais: “(i) controle da superlotação dos presídios, melhoria da qualidade e aumento de vagas; (ii) fomento às medidas alternativas à prisão; e (iii) aprimoramento dos controles de saída e progressão de regime. O plano deve, ainda, definir indicadores de monitoramento, avaliação e efetividade, bem como os recursos necessários e disponíveis para sua execução e os riscos positivos e negativos a ele associados”
Também são estabelecidas dez diretrizes específicas a serem observadas e que dizem respeito aos direitos mínimos e à preservação da dignidade do preso; tratamento dispensado a grupos vulneráveis; à separação entre os apenados; ao pessoal que atende aos presos; além do direito dos detentos à informação e transparência.
Ainda estão listadas, entre as diretrizes a serem adotadas, ações que abordem: o combate à tortura e aos maus-tratos; a reformulação de políticas públicas em matéria penal e prisional; o sistema de coleta de dados; e o investimento em ressocialização.
As metas do Plano Nacional Pena Justa estão classificadas seguindo quatro eixos. Um deles trata do controle de entrada e das vagas do sistema prisional. O segundo eixo aborda a qualidade da ambiência, dos serviços prestados e da estrutura prisional. Os processos de saída da prisão e da reintegração social fazem parte do terceiro eixo. E o último eixo contempla políticas para não repetição do “estado de coisas inconstitucional no sistema prisional”.
Convite
De acordo com informações da comissão de Direitos Humanos, na divulgação da audiência pública, “o Plano Pena Justa tem o objetivo de enfrentar a superlotação e as violações de direitos no sistema prisional brasileiro. A proposta prevê o cumprimento das 300 metas até 2027, para que as penas sejam aplicadas com dignidade, respeitando os direitos humanos e a Constituição”, informa o convite.
SERVIÇO – AUDIÊNCIA PÚBLICA “PLANO ESTADUAL PENA JUSTA”
Quando: 16 de julho (quarta-feira), às 14 horas
Onde: Auditório Hermógenes Lima da Fonseca – pilotis do prédio da Ales
Fonte: POLÍTICA ES
