A sociedade civil precisa participar efetivamente da construção de um plano estadual para o sistema prisional capixaba. A afirmação foi feita por representantes de Poderes, órgãos e categorias durante audiência pública da Comissão de Direitos Humanos, realizada nesta quarta-feira (16), para discutir como o ES vai elaborar o seu documento, um desdobramento previsto no Plano Nacional Pena Justa.
Conforme lembrou a presidente da comissão, deputada Camila Valadão (Psol), o Plano Nacional é consequência do reconhecimento do judiciário – Supremo Tribunal Federal (STF) – “do sofrimento humano nas prisões e das violações massivas no âmbito do sistema prisional”. O Pena Justa seria uma “estratégia” para enfrentar a situação de calamidade nas prisões.
“Entre os eixos, o 1º, o controle da entrada e gestão de vagas, o 2º, a qualidade dos serviços e da infraestrutura, o 3º, sobre processos de saída e reinserção social e o 4º, ações para redução da reincidência. Na prática, o Plano é para cumprir o que já prevê a constituição do nosso país”, atestou a deputada.
Para a parlamentar Iriny Lopes (PT), é fato público que o Brasil precisa se modernizar e se organizar nesta questão. “Temos um Estado e uma sociedade marcadamente punitivista, que não consegue ver de forma diferenciada, de forma humanizada, a situação daquelas pessoas que cometem crimes”. Para a petista, o tratamento não busca a ressocialização, mas uma “punição implacável para o resto da vida”.
Iriny apontou que a maioria das pessoas consegue piorar dentro do sistema prisional brasileiro, classificado por ela como “sistema de masmorra”, mesmo com alguns avanços nos últimos anos. A deputada ainda considerou a necessidade de melhorar questões arquitetônicas e de operações.
“Quando eu comecei minha militância, quando a gente visitava o presídio, a média de idade era de 40 anos, hoje a média é de 22 anos. Isso pra mim é a prova indiscutível que nós não demos conta de resolver o problema social, econômico e nem de fazer com que as instituições, como um todo, adotassem uma visão de tratamento a partir de reconhecer os direitos da vítima, mas também os direitos de defesa e sobrevivência do agressor”.
Tortura e superlotação
A afirmação de que a tortura ainda é uma realidade que marca as prisões do ES foi feita por diversos oradores da audiência pública. Para a presidente do Conselho Estadual de Direitos Humanos, Galdene Conceição dos Santos, a tortura é um componente no mesmo nível de importância que os mais apontados no debate.
“São vários elementos que compõem, não só discutir a estrutura, discutir o sistema, discutir o tratamento, discutir a tortura. A tortura precisa ser muito tratada, precisa ser realmente erradicada e essas pessoas serem consideradas sujeitas humanas, e não desumanizá-las para poder torturar e tratá-las sempre como se é preciso dessa estrutura”, defendeu.
Posição parecida foi apresentada pelo defensor público da União Frederico Soares e pela defensora pública estadual e coordenadora do Núcleo de Execução da Defensoria Pública do Estado (DPES) Keyla Marconi.
“Para nós, da DPU, é o principal problema. Claro, são vários, mas o principal é o combate à tortura, porque há superlotação e tudo caba chegando sempre na tortura, na violência que vemos nos presídios”, lamentou Soares.
Sejus
A audiência pública foi realizada pela Assembleia Legislativa a pedido do secretário de Estado da Justiça, Rafael Pacheco. Segundo o titular da pasta, a presença dos demais Poderes e órgãos no debate já se dá em outros momentos, sendo necessário trazer o assunto para a “Casa do Povo”.
Pacheco defendeu que, para o plano ter sucesso, as pessoas precisam “ser bem informadas” do assunto, mas o primordial passaria antes pela capacidade de escuta – ouvir familiares, detentos, e servidores do sistema. “A gente precisa também pensar em quem está lá nesse ambiente trabalhando, cumprindo o seu papel”.
O secretário refutou a ideia de conflito entre “Segurança Pública” e “Direitos Humanos” na execução penal, posição também da psicóloga e professora de mestrado em Segurança Pública da UVV, Jaqueline Bagalho. Para a pesquisadora, a falsa dicotomia gera a ideia de debates diferentes e poderia explicar a luta para pensar um plano, “como se tivesse que convencer as pessoas a pensar na política pública prisional” e o impacto na contínua precarização de estrutura e categorias.
Sociedade civil
A construção de soluções para um modelo prisional mais digno e humano passaria por estabelecer diálogo efetivo com a sociedade civil organizada. Essa foi a tônica da fala de todos os presentes da mesa da audiência.
Para o promotor de Justiça e coordenador do Grupo Especial de Trabalho em Execução Penal do Ministério Público do Estado (MPES), Cézar Augusto da Cunha, não há avanço na pauta sem participação popular. “Já fiz bastante coisa dentro do sistema prisional e, efetivamente, precisamos buscar a participação da sociedade organizada, das pessoas que querem apoiar o Estado na perspectiva de recomposição familiar, recomposição social da pessoa encarcerada”.
A conselheira estadual Galdene dos Santos defendeu que ainda está em tempo para abrir o diálogo. “A gente precisa ampliar esse debate e enfrentar todas as propostas que vêm no plano, são mais de 300. Enfrentar essa realidade e reconhecer que a situação do sistema no Brasil é preocupante”, defendeu.
Trabalhando em vara criminal desde 1994, o juiz de Direito e coordenador do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário do Espírito Santo (GMFSC/ES), José Augusto de Souza, considera o tema sistema prisional um assunto “importante e nebuloso” que todos precisam contribuir.
“Quando você depara com a situação hoje, nosso problema é superlotação carcerária. São 25 mil presos para 15.300 vagas. O déficit é de 10 mil vagas mais ou menos. O que fazer? Nós temos que sentar e avaliar isso”, pediu o magistrado.
“Momento de colocar em prática aquilo que vocês já sabem que funciona e fortalecer aquilo que são desafios, momento da participação social e popular”, enfatizou a professora Jaqueline Bagalho.
Debate antigo
Já o policial penal do ES e assessor da Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen) João Vitor Ferreira alertou que o Plano Pena Justa talvez seja a última oportunidade de uma geração transformar o sistema penal. Ferreira refletiu ainda que o debate público sobre o assunto se arrasta há décadas. Foram quatro comissões parlamentares de inquérito (CPI) na Câmara Federal, desde 1976, ou seja, “o que se discute desde então é o que está posto no plano hoje”.
“É importante demarcar que a LEP (Lei de Execução Penal – 7.210/1984), tão criticada hoje, foi criada na Ditadura Militar. E essa lei, que visa reintegrar a pessoa presa à sociedade, ela hoje é alvo de ataques, é alvo de tentativa de recrudescimento, e no período democrático. Infelizmente isso é muito triste”, lamentou o policial.
Fonte: POLÍTICA ES
