De iniciativa parlamentar, o Espírito Santo ganhou a Lei 12.898/2026, que cria a Central Estadual de Intérpretes da Língua Brasileira de Sinais (Libras). O objetivo é ampliar a acessibilidade e garantir a comunicação entre pessoas com deficiência auditiva e os órgãos da administração pública estadual. A nova lei foi publicada no Diário Oficial do Estado (DIO/ES) da última quinta-feira (2) e é resultado da aprovação do Projeto de Lei (PL) 103/2019, de autoria do deputado Gandini (Podemos).
A central será vinculada à Secretaria de Estado da Educação (Sedu) e prestará atendimento virtual para intermediar a comunicação e fornecer informações sobre os serviços públicos estaduais sempre que o órgão responsável não contar com servidor habilitado em Libras.
A legislação determina que a central mantenha um número mínimo permanente de intérpretes para assegurar a continuidade do atendimento. A nova lei também autoriza a celebração de convênios de cooperação técnica com entidades especializadas na educação de pessoas com deficiência auditiva, contribuindo para o desenvolvimento, a execução e a manutenção do serviço.
Com a legislação publicada, o Executivo terá o prazo de 90 dias para regulamentar a iniciativa e, após a regulamentação, a central deverá entrar em funcionamento em até 180 dias. Na justificativa do PL que deu origem a legislação, o deputado Gandini defendeu que a criação da central é uma forma promover inclusão e cidadania.
Fonte: POLÍTICA ES
