A Comissão de Justiça analisa proposta do deputado Zé Preto para instituir a Política Estadual de Desenvolvimento Sustentável da Pesca. Segundo o autor, o Projeto de Lei (PL) 683/2025 visa promover a sustentabilidade ecológica, o bem-estar humano das comunidades pesqueiras e a boa governança do setor.
A proposta contempla todas as atividades de pesca, incluindo a artesanal, industrial, amadora, científica e de subsistência, exercidas nas águas continentais e na faixa costeira e marinha sob jurisdição ou competência concorrente do Espírito Santo.
Entre os objetivos da política a ser criada estão ordenar a atividade pesqueira no território estadual; combater a pesca ilegal; melhorar a infraestrutura de apoio à atividade e as condições de saúde e segurança no trabalho; e assegurar a biodiversidade aquática e a recuperação de estoques pesqueiros e habitats degradados.
O deputado afirma que a iniciativa está em conformidade com a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca (Lei Federal 11.959/2009), atentando-se ao equilíbrio das dimensões ecológica, social, econômica e de governança da atividade pesqueira.
A gestão, defende o autor, deve considerar as interações entre os recursos pesqueiros, seus habitats e as atividades humanas. E também a garantia de participação das comunidades pesqueiras, sociedade civil, setor privado e instituições de pesquisa na formulação, implementação, monitoramento e avaliação da política.
Sistema
Para a gestão compartilhada, o projeto institui também o Sistema Estadual da Pesca e o Conselho Estadual da Pesca Sustentável (Compesca). O Compesca será um órgão colegiado de caráter deliberativo, consultivo e normativo, vinculado à Secretaria de Estado da Agricultura (Seag). Entre as suas finalidades, estão acompanhar e avaliar a implantação da política; e manifestar-se sobre planos, programas, projetos e legislações de interesse do setor pesqueiro.
O projeto prevê que o conselho tenha composição paritária ou majoritária da sociedade civil, abrigando representantes de órgãos do Poder Executivo estadual, de instituições de ensino e pesquisa, dos municípios costeiros, das entidades do setor pesqueiro artesanal, do setor pesqueiro industrial e de outros setores relevantes.
O Sistema Estadual da Pesca será coordenado pela Seag e terá como o Compesca como órgão colegiado deliberativo, consultivo e normativo. Farão parte do sistema secretárias de Estado com atuação relevante para a pesca, como as pastas de Meio Ambiente, Turismo e Ciência e Tecnologia); entidades vinculadas à pesquisa e extensão, como o Incaper, a Ufes e o Ifes; setor pesqueiro, a exemplo de colônias, sindicatos, associações de pescadores e marisqueiras, além de órgãos municipais e federais.
Rio Doce
A iniciativa elenca dezenas de ações voltadas à preservação da pesca no Espírito Santo, em especial medidas voltadas para a proteção das nascentes e córregos que deságuam na Bacia do Rio Doce.
Estabelece ainda que o monitoramento da atividade pesqueira e dos ecossistemas aquáticos será realizado de forma integrada entre Seag, Seama, Iema, Incaper, instituições de pesquisa e as comunidades pesqueiras.
Integração
As ações serão integradas mediante parcerias com os órgãos federais competentes no controle e monitoramento pesqueiro, como o Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA) e a Marinha do Brasil.
Ainda de acordo com o PL 683/2025 a fiscalização das normas será exercida pelos órgãos estaduais competentes (Iema, Polícia Ambiental, Idaf, Seag), em colaboração com os órgãos federais (Ibama, ICMBio, Marinha, MPA) e municipais, devendo pautar-se também por ações educativas e orientadoras.
Zé Preto destaca que a pesca, em especial a artesanal, é um dos pilares da segurança alimentar e nutricional, garantindo o acesso a proteínas de qualidade a preços acessíveis. “Além disso, representa importante fonte de emprego e renda, movimentando a economia local e fortalecendo a cadeia produtiva ligada ao pescado”, acrescenta.
Além da Comissão de Justiça, os colegiados de Agricultura, Meio Ambiente e Finanças também vão emitir parecer sobre a iniciativa antes de votação no plenário.
Acompanhe o andamento do PL 683/2025 na Assembleia.
Fonte: POLÍTICA ES
