Os deputados devem analisar em urgência o Projeto de Lei (PL) 67/2026, que visa resguardar as informações relativas à lotação de servidoras públicas estaduais que estejam sob medida protetiva de urgência determinada pelo Poder Judiciário. A proposta, que será lida na sessão ordinária desta segunda-feira (23), tem o intuito de preservar a integridade física e psicológica dessas mulheres, evitando a divulgação de dados que possam prejudicar sua segurança.
A iniciativa permite a supressão – no Portal da Transparência e nos sites oficiais ligados à administração pública direta e indireta do Poder Executivo – das informações relativas à lotação, unidade de exercício e localização funcional de servidoras e empregadas públicas amparadas por medida protetiva.
O projeto de lei determina que a retirada das informações deverá ser solicitada pela própria servidora, por meio de requerimento ao órgão responsável pela gestão do Portal da Transparência ou do site institucional. A solicitação precisa ser acompanhada de documento expedido pelo Poder Judiciário que comprove a vigência da medida protetiva.
Transparência
A matéria prevê que a restrição se limita, exclusivamente, aos dados que possam colocar em risco a segurança da servidora. As demais informações exigidas pelas legislações federal e estadual de transparência devem estar disponíveis.
“Os dados funcionais e de lotação dos servidores públicos estaduais são divulgados no Portal da Transparência do Governo do Estado do Espírito Santo (…). Essa divulgação tem por finalidade assegurar o controle social e a transparência ativa na administração pública, permitindo que a sociedade acompanhe a gestão dos recursos humanos e financeiros do Estado”, contextualiza o governador Renato Casagrande (PSB), em mensagem anexa ao projeto de lei.
“Entretanto, verificou-se a necessidade de compatibilizar o princípio da transparência com a proteção da integridade física e emocional de servidoras públicas que se encontram sob medidas protetivas de urgência determinadas pelo Poder Judiciário (…). A divulgação da unidade de lotação dessas servidoras pode, em determinadas situações, expô-las a riscos indevidos, comprometendo a efetividade das medidas judiciais de proteção”, salienta o chefe do Executivo estadual.
Tramitação
Na sessão desta segunda-feira (23), os deputados votam requerimento do presidente Marcelo Santos (União) para que a matéria tramite em urgência. Se aprovado esse requerimento, o projeto estará apto a ser incluído na pauta da próxima sessão plenária, que poderá ser extra e ocorrer na tarde desta segunda, para receber parecer de comissões da Ales. Em caso de aprovação na Assembleia e sanção pelo governo estadual, a lei entra em vigor a partir da publicação em diário oficial.
Acompanhe a tramitação do PL 67/2026
Fonte: POLÍTICA ES
