A Assembleia Legislativa deve analisar, em regime de urgência, Projeto de Lei (PL) 173/2026, que institui o Censo Anual e Qualificação Cadastral para servidores públicos do Espírito Santo. A iniciativa do governo estadual, que será lida na sessão ordinária desta terça-feira (7), visa manter atualizados os dados pessoais, funcionais e de dependentes, além de consolidar informações junto ao Cadastro Nacional de Informações Sociais dos regimes próprios de previdência. A medida vale para quem trabalha na administração direta, em autarquias e fundações ligadas ao Executivo. O censo já é realizado, mas tem como referência uma portaria publicada pelo governo em 2022.
As regras também se aplicam aos aposentados, pensionistas e beneficiários de pensões especiais, judiciais ou complementações custeadas pelo Estado. De acordo com a proposta, o recadastramento deverá ser feito anualmente, preferencialmente no mês de aniversário dos servidores ativos. Aposentados, pensionistas e outros beneficiários terão prazos definidos posteriormente.
A atualização cadastral deverá ser realizada sempre que houver mudanças em informações pessoais, estado civil ou dependentes. Durante o censo, o servidor deverá declarar que os dados apresentados são verdadeiros e atualizados, sob pena de responsabilidade civil e penal.
Na justificativa da proposta, o governo diz que a iniciativa busca ampliar o conhecimento sobre a diversidade, a neurodivergência e as condições de vida das pessoas que trabalham no setor público. A matéria não gera impactos financeiros.
Novos servidores públicos
Outra determinação prevista na proposta é voltada para novos ingressos no serviço público estadual. Para esses casos, será exigida comprovação de regularidade do CPF junto à Receita Federal. Caso haja inconsistências, a posse poderá ser suspensa até a regularização.
A matéria estabelece ainda sanções para quem não cumprir a obrigação. Servidores, aposentados e pensionistas que deixarem de atualizar os dados poderão ter salários, vencimentos ou benefícios suspensos. Antes disso, será feita notificação, preferencialmente por meio eletrônico, com prazo de 15 dias para regularização ou apresentação de justificativa. Caso a situação seja regularizada posteriormente, o pagamento será restabelecido no mês seguinte, incluindo valores retroativos eventualmente bloqueados.
Censo Anual
Atualmente, o censo é realizado tendo como base a Portaria nº 10- R, de 17 de fevereiro de 2022, alterada pela Portaria nº 23-R, de 6 de abril de 2022. Nesse processo, os servidores atualizam dados básicos, como telefone e endereço residencial, além de informações sobre os dependentes. O processo é eletrônico, realizado diretamente no sistema do Portal do Servidor.
Acompanhe o andamento do PL 173/2026
Fonte: POLÍTICA ES
