Por meio do Projeto de Lei (PL) 273/2026, o deputado Denninho Silva (União) institui diretrizes para a transparência na divulgação de dados estatísticos relativos a ocorrências criminais, sem deixar de preservar informações sensíveis. O objetivo, conforme o texto, é atender ao interesse público.
Em vez de obrigar, a proposta estabelece que os órgãos e entidades estaduais responsáveis pela segurança pública poderão disponibilizar essas estatísticas em portal eletrônico oficial de acesso público, “sempre que possível”, em padrão aberto e formato acessível, com possibilidade de reutilização dos dados, ressalvadas as restrições legais.
Dentro da viabilidade técnica e sem prejuízo das restrições legais, a iniciativa parlamentar prevê que os dados poderão apresentar, entre outros itens, a natureza da ocorrência; a data ou o período de referência do registro; a região, área integrada, município ou outra unidade territorial adotada pelo órgão competente; indicadores consolidados por período; e série histórica, sempre que disponível.
Uma das preocupações da proposta é com a preservação de elementos sensíveis. Por isso, a divulgação deverá resguardar informações sobre investigações em curso e dados pessoais, inclusive aqueles que possam permitir a identificação de vítimas, testemunhas, investigados ou agentes públicos em situações protegidas por sigilo.
Além disso, o projeto determina que as informações sejam atualizadas periodicamente, conforme a disponibilidade técnica, operacional e metodológica dos órgãos competentes, sem detalhamento que possa comprometer investigações em curso, atividades operacionais ou estratégias de segurança pública.
Na justificativa do projeto, Denninho sustenta que a iniciativa é amparada por três pilares: o fortalecimento do controle social, o aperfeiçoamento da gestão pública e a ampliação do acesso da sociedade a informações de interesse coletivo.
“O texto foi estruturado para assegurar transparência estatística com preservação do sigilo legalmente protegido e observância da proteção de dados pessoais e dados pessoais sensíveis, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais”, explica.
Tramitação
O projeto será analisado pelas comissões de Justiça, de Segurança e de Finanças.
Acompanhe a tramitação do PL 273/2026
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*Essa matéria não foi exibida na data de sua publicação, no portal da Ales, por restrições do período eleitoral
Fonte: POLÍTICA ES
