- A Prefeitura de São Mateus encaminhou à Câmara Municipal o Projeto de Lei nº 025/2025, que institui complemento salarial aos servidores do quadro do magistério municipal. A medida assegura o pagamento do vencimento-base mínimo de R$ 3.042,36 para professores com jornada de 25 horas semanais, garantindo a adequação ao piso nacional do magistério definido pela Portaria MEC nº 77, de 29 de janeiro de 2025.
- De acordo com a proposta, o valor será alcançado por meio de complemento salarial, com efeitos financeiros a partir de outubro de 2025. O objetivo é alinhar a remuneração dos profissionais da educação municipal às diretrizes federais, valorizando a categoria e promovendo maior equidade na folha de pagamento.
- O impacto financeiro total anual da medida é estimado em R$ 6,89 milhões, conforme estudo técnico elaborado pela Secretaria Municipal de Finanças, que também atestou a viabilidade orçamentária e fiscal da implementação. O relatório demonstra que o acréscimo representa 1,13% da Receita Corrente Líquida Ajustada (RCL-A) do município, percentual abaixo dos limites de alerta e prudencial estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
- “Estamos garantindo aos nossos professores o que é de direito, dentro do equilíbrio fiscal e da responsabilidade com as contas públicas. É um passo importante na valorização de quem se dedica todos os dias à educação do nosso município”, destacou o prefeito Marcus Batista.
- O projeto segue agora para apreciação da Câmara Municipal. Após aprovação e sanção, os efeitos financeiros serão aplicados de forma proporcional à jornada de trabalho dos servidores da rede municipal de ensino.
