- A Prefeitura Municipal de São Mateus realizou na tarde desta terça-feira, 16 de dezembro de 2025, a solenidade de promulgação da Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Município (PGM). O evento, que aconteceu na sede administrativa do Executivo, no bairro Carapina, oficializou um marco histórico para a gestão pública local ao estruturar e modernizar a advocacia pública da cidade. A nova legislação estabelece a Procuradoria como uma instituição permanente e essencial às funções administrativa e jurisdicional, conferindo-lhe nível hierárquico equivalente ao de uma Secretaria Municipal, subordinada diretamente ao Chefe do Poder Executivo.
- A lei recém-promulgada visa modernizar o funcionamento do órgão, garantindo maior segurança jurídica aos atos administrativos e eficiência na defesa dos interesses do município, tanto em juízo quanto extrajudicialmente. Entre as principais inovações apresentadas durante a cerimônia, destaca-se a criação de estruturas especializadas dentro da PGM, como o Núcleo de Conciliação e Mediação de Controvérsias Administrativas e Judiciais (NCAJ). Este núcleo tem o objetivo de fomentar a resolução consensual de conflitos, reduzindo a judicialização de demandas e diminuindo passivos financeiros decorrentes de litígios prolongados.
- Outro ponto de destaque na nova estrutura organizacional é o Centro de Inscrição e Cobrança da Dívida Administrativa e Judicial (CECODAM). Este órgão ficará responsável pelo controle e organização da cobrança dos créditos tributários e não tributários do município, visando otimizar a recuperação de receitas públicas essenciais para novos investimentos na cidade. A medida alinha a administração aos princípios da eficiência e da economicidade, fortalecendo a gestão fiscal do município.
- Além das mudanças estruturais, a solenidade celebrou a valorização da carreira dos advogados públicos. A Lei Orgânica regulamenta o ingresso na carreira de Procurador Municipal, que ocorrerá mediante concurso público de provas e títulos com a participação da OAB, e define critérios claros para a progressão funcional e estabilidade. A norma também instituiu o dia 16 de março como o Dia do Procurador Municipal, reconhecendo a importância desses profissionais para a legalidade e o bom andamento da administração pública de São Mateus.
