A Assembleia Legislativa (Ales) vai analisar projeto de lei – PL 12/2025 – no qual o Poder Executivo autorização para a alienação de imóveis de propriedade do Estado. São dez lotes – sendo nove localizados no Micropolo Industrial de Piúma e um no Micropolo Industrial de Vila Velha.
A menor área é a situada em Vila Velha, com 600 metros quadrados; as duas maiores ficam em Piúma, cada uma com 2,3 mil metros quadrados. As áreas de Piúma totalizam 14,1 mil metros quadrados. O PL 12/2025 será lido na sessão ordinária desta terça-feira (22).
A alienação de bens públicos é a transferência de sua propriedade a terceiros e deve atender ao interesse público. No caso dos lotes, ela será realizada por meio de licitação, na modalidade leilão, e os imóveis devem ser destinados, exclusivamente, à instalação de empresas.
Em mensagem anexa ao projeto, o governador Renato Casagrande (PSB) explica o motivo: “Busca-se, com esta medida, fomentar a geração de emprego e renda e contribuir para a economia tanto do Município quanto do Estado, bem como propiciar o aumento da arrecadação de impostos, elevando a capacidade de investimento estatal”, diz.
“Ressaltamos que atualmente essas áreas acarretam despesas ao erário com sua manutenção, a fim de evitar invasões, ações judiciais e danos ao meio ambiente”, reforça o governador.
Obrigações
O vencedor da licitação não poderá abandonar o imóvel ou dar outra destinação a ele; também deverá respeitar as normas de uso do solo em áreas e loteamentos de propriedade do Estado do Espírito Santo, sob pena de reversão do bem ao domínio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento, independentemente de qualquer indenização.
Acompanhe o andamento do PL 12/2025 na Ales.
Fonte: POLÍTICA ES
