A Assembleia Legislativa (Ales) aprovou nesta terça-feira (4) o Projeto de Lei (PL) 759/2025, de autoria do presidente Marcelo Santos (União), que vai isentar produtores rurais da cobrança pelo uso da água em atividades agropecuárias e silvipastoris, quando o consumo for destinado exclusivamente à produção.
A proposta altera a Lei 10.179/2014 – Política Estadual de Recursos Hídricos e o Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos do Estado (SIGERH/ES) –, e foi analisada pelas comissões de Justiça, Agricultura e Finanças durante sessão extraordinária.
Relator nos colegiados, o deputado Mazinho dos Anjos (PSDB) defendeu a importância da medida em contraponto a um movimento nacional a favor da cobrança, “pressão do Ministério Público para que se cobre”. Para o tucano, o PL 759 faz justiça a quem ajuda o estado na preservação do meio ambiente e dos recursos hídricos. “Não pode fazer essa cobrança, projeto de lei muito justo”.
Durante a discussão nas comissões, o deputado Adilson Espindula (PDT) defendeu a ampliação para todos os agricultores. “Nosso produtor rural não desperdiça água, ele é um consumidor de água porque produz alimentos. (…) Precisamos produzir, e não cobrar água”. Espindula é autor da Lei Estadual 11.009/2019, que isenta da cobrança pelo uso de água os agricultores familiares com área rural com até 4 módulos fiscais (80 hectares).
O parlamentar João Coser (PT) posicionou-se a favor da matéria, mas ressaltou que seria importante uma diferenciação, incluindo agricultor familiar pequeno, médio e grande, mas separando o latifúndio da isenção.
Quem também questionou a falta de um limite de módulos rurais foi Iriny Lopes (PT), que diferente do colega de partido, declarou voto contra o PL. A parlamentar afirmou ser contrária à regulamentação do uso de poços em áreas consolidadas de preservação permanente. O posicionamento foi acompanhado pela deputada Camila Valadão (Psol).
O PL 759 regulariza o uso de poços escavados, inclusive os localizados em áreas consolidadas de preservação permanente, desde que sejam licenciados ambientalmente e possuam outorga de uso da água.
Em Plenário o projeto foi aprovado simbolicamente com apenas dois votos contrários. Na sequência da votação, o deputado Lucas Polese (PL) justificou o apoio à matéria. “Projeto tirando essa cobrança para todos, porque o homem do campo, independente do grau de produtividade, todos precisam desta isenção para produzir com qualidade (…). Mais uma vez a Ales entregando muito para o homem do campo”.
Armas para policiais aposentados
O Plenário também discutiu e aprovou nesta terça o PL 677/2024, do deputado Delegado Danilo Bahiense (PL), que estabelece a doação de armas de fogo institucionais aos policiais civis quando estes vão para a reserva (aposentadoria).
O texto original do projeto (dezembro de 2024), garante ao policial civil ao aposentar o direito de receber a arma que utilizou em atividade, sob a forma de doação. Mas emenda apresentada pelo próprio Bahiense adiciona um parágrafo garantindo que a arma a ser entregue deverá estar em uso pela corporação por no mínimo cinco anos, garantindo que armamentos novos não sejam doados. Sem tal regra, “haveria inegável prejuízo aos cofres públicos e distanciaria o espírito da lei daquilo que realmente pretendemos”, afirma o autor em mensagem da emenda.
Na relatoria conjunta nas comissões de Justiça, de Segurança e de Finanças, o deputado Coronel Weliton (PRD) defendeu a pertinência da matéria. “O projeto vai na direção de benefícios à Polícia Civil. Perfeitamente possível e viável, gostaria de parabenizar o deputado Danilo Bahiense. É de grande valia, porque os policiais que vão para aposentadoria, nos seus locais em que residem, poderão promover segurança pública 24 horas por dia”.
A matéria foi aprovada com dois votos contrários – Iriny Lopes e Camila Valadão. Durante a discussão, Camila afirmou que discordava da doação, que o armamento deveria ser acautelado, mantendo a titularidade da arma sob o bem do Estado, não abrindo mão em caso de falecimento do policial.
Após a votação, o presidente Marcelo Santos destacou a importância da medida. “O Delegado Danilo Bahiense faz uma proposta de legislação que vai ao encontro da Lei Orgânica Nacional. E ele vai além, porque dá um critério mais claro, que só após cinco anos de utilização a arma pode ser doada”.
Utilidade pública
Na mesma sessão os deputados ainda aprovaram o PL 723/2025, de Marcelo Santos, que declara de utilidade pública o Instituto Doe Vida. A entidade existe desde 2016, começando por Cariacica, e trabalha com “mobilização de voluntários em campanhas de doação de medula óssea, doação de sangue e outras iniciativas voltadas para salvar vidas”, explica a mensagem.
Baixado de pauta
Também em pauta, o PL 559/2025, do Executivo, teve a análise adiada. Baixada de pauta pelo presidente, a proposta dispensa as empresas importadoras de realizarem o estorno de saldo credor em ICMS acumulado em operações de importação ou saídas de importadora para centrais de distribuição. Os deputados Mazinho dos Anjos e Marcelo Santos apresentaram emendas ao PL que abre mão de estorno de créditos acumulados se empresas desenvolverem projeto de infraestrutura e ou de investimento.
Fonte: POLÍTICA ES
