O deputado Gandini (PSD) apresentou o Projeto de Lei (PL) 632/2025, que obriga as concessionárias de serviços de saneamento básico no Estado a notificarem todos os donos de imóveis que disponham de rede coletora de esgoto disponível e apta a receber ligação.
Conforme a iniciativa, a notificação deve ser feita de forma física ou eletrônica com a confirmação de recebimento. No documento, o usuário deve ser informado sobre a disponibilidade técnica de ligação do imóvel à rede coletora.
O prazo legal ou regulamentar para efetivação da ligação será de 90 dias contados do recebimento da notificação. A matéria prevê ainda que deverão ser esclarecidos os procedimentos necessários para solicitação do serviço. E também as penalidades aplicáveis em caso de descumprimento, nos termos da legislação vigente.
60 mil imóveis
Gandini afirma que embora a Lei Federal 11.445/2007 (Marco Legal do Saneamento Básico) já determine que todo imóvel urbano situado em logradouro que disponha de rede pública de esgoto deve obrigatoriamente conectar-se a essa infraestrutura, observa-se que muitos imóveis permanecem sem efetuar a ligação.
Isso devido ao desconhecimento ou ausência de comunicação clara e formal por parte da concessionária.
No caso específico da Companhia Espírito Santense de Saneamento (Cesan), estima-se, segundo o deputado, que cerca de 60 mil imóveis passíveis de ligação ainda não estão conectados à rede de esgoto.
“Isso revela um expressivo déficit de adesão e demonstra a necessidade de instrumentos adicionais de informação e indução ao cumprimento da obrigação legal”, acrescenta o parlamentar.
Impacto ambiental
Gandini alerta que a não realização das ligações acarreta impactos sanitários e ambientais significativos, como o lançamento irregular de esgoto em fossas rudimentares, no solo urbano ou nos córregos, rios e oceano.
“Esse descaso contribui para disseminação de doenças, poluição ambiental e degradação dos recursos naturais”, adverte.
Tramitação
A matéria passará por análises preliminares nas comissões de Justiça, Infraestrutura, Meio Ambiente e Finanças.
Acompanhe a tramitação da matéria
Fonte: POLÍTICA ES
