O deputado Pablo Muribeca (Republicanos) apresentou o Projeto de Lei (PL) 599/2025, que cria a Política Estadual de Proteção e Apoio aos Motofretistas e Entregadores de Aplicativo. O objetivo da proposta é assegurar aos profissionais condições mínimas de dignidade, segurança e acesso à Justiça, reconhecendo a relevância social e econômica da atividade.
A matéria prevê a criação de um canal de denúncias, exclusivo para profissionais que trabalham com transporte de produtos por meio de aplicativos, para registro de ocorrências de agressões físicas e verbais, atos de discriminação e descumprimento de normas estabelecidas pelas próprias plataformas de entrega.
As denúncias registradas no canal deverão ser encaminhadas aos órgãos de fiscalização. Para viabilizar a legislação, o governo poderá firmar convênios ou parcerias com instituições para prestação de assistência jurídica gratuita aos profissionais que necessitem de orientação, assessoria e acompanhamento em processos judiciais ou administrativos.
Na justificativa da matéria, Muribeca destaca a importância da atividade. “Os motofretistas e entregadores de aplicativo desempenham papel essencial na economia e no cotidiano da população, especialmente no transporte rápido de mercadorias, medicamentos e alimentos. Apesar de sua importância, esses profissionais estão expostos diariamente a situações de risco, discriminação e abusos, além de enfrentarem dificuldades para acessar a Justiça”, explicou.
Tramitação
Se aprovado no Parlamento, o projeto deverá ser regulamentado em 90 dias. O PL será analisado pelas Comissões de Justiça, de Defesa dos Direitos Humanos, de Mobilidade Urbana e de Finanças.
– Confira a tramitação da proposta
Fonte: POLÍTICA ES
