A Assembleia Legislativa (Ales) empreendeu, no período de 2014-2022, iniciativas que reconfiguraram a relação do parlamento capixaba estadual com os cidadãos. A Ales passou a oferecer serviços e promoveu a modernização dos processos administrativos e legislativos, trazendo mais transparência.
A criação do Espaço Assembleia Cidadã, em dezembro de 2018, foi um marco para a abertura da casa à sociedade. O espaço, estruturado no térreo do prédio da Ales, reúne serviços de instituições parceiras. Lá funcionam o Núcleo da Defensoria Pública do Espírito Santo, a Delegacia de Defesa do Consumidor e o Posto de Identificação da Polícia Civil para emissão de carteira de identidade.
No Espaço Assembleia Cidadã, a Ales mantém também serviços próprios: a Procuradoria Especial da Mulher, o Procon Assembleia, o Centro de Memória e Bens Culturais e a Biblioteca Pública Senador João Calmon.
Informações sobre esses serviços e respectivos horários de funcionamento
Em 2020, o Espaço Assembleia Cidadã venceu a categoria “Atendimento ao Cidadão” do Prêmio Unale, promovido pela União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais.
Ales na era digital
No período 2014-2022, a relação entre o Poder Legislativo e a sociedade também foi beneficiada por um conjunto de iniciativas de base tecnológica que não só dinamizaram os processos internos na casa, como também contribuíram para acesso facilitado e mais transparente às informações públicas.
Em 2014, foi instalado o Comitê Executivo do Projeto Portal da Ales, com o objetivo de reformular o Portal da Transparência para atender às premissas estabelecidas para portais de órgãos públicos pela Lei de Acesso à Informação (Lei Federal 12.527/2011) e pela Lei Estadual 9.871/2012.
No ano seguinte, a casa deu um passo à frente e criou o Comitê Técnico Permanente do Portal, formado por servidores de vários setores da Assembleia para propor, acompanhar e avaliar ações voltadas à transparência, acessibilidade, interatividade e usabilidade na internet.
Totalmente reformulado em 2021, o Portal da Transparência da Ales é um importante instrumento de fiscalização da aplicação de recursos públicos. Reúne dados sobre compras, aquisições e contratos; remunerações dos servidores; e uso de recursos pelos gabinetes dos deputados (cotas parlamentares), entre outros.
Outra área de destaque foi a digitalização dos processos internos. Para gerenciar o projeto de modernização da Ales na era digital, em 2018 foi criada a Coordenação de Transparência, Inovação e Desenvolvimento de Projetos Especiais – hoje diretoria.
Marcos Pontes Aquino, atual diretor de Transparência, explica como foi gestado o projeto de modernização da Assembleia. Em 2017, a casa lançou o projeto Ales Digital para virtualização dos processos administrativos e legislativos.
“A Diretoria da Consultoria Legislativa elaborou um projeto denominado Ales Digital e a gente contou com um grande patrocinador, que foi o deputado Marcelo Santos (à época vice-presidente da Ales e coordenador do projeto). Ele encampou o projeto e fez acontecer. Como é um projeto de mudança de paradigma, um projeto que ia mudar a forma de a Assembleia trabalhar, com certeza, iríamos enfrentar resistência, que foi minimizada com o apoio político do deputado. Fomos a primeira Assembleia do país a utilizar o processo eletrônico”, relata Aquino.
O diretor de Transparência lembra que, na pandemia da Covid-19, o Ales Digital já operava, assegurando a tramitação dos processos em condições adversas.
O Ales Digital proporcionou agilidade na tramitação de processos, transparência no acesso às informações, economia com despesas em consumo de papel, entre outros benefícios.
Revisão das leis
Em paralelo ao Ales Digital, a Assembleia Legislativa lançou, também em 2017, um projeto para a revisão das 17,4 mil normas legislativas existentes na época.
O Revisa Ales contribuiu para reduzir a insegurança jurídica, tendo sido revogadas até o momento mais de 8 mil normas já sem eficácia jurídica ou validade, muitas redundantes e outras sem função no arcabouço jurídico. Além disso, outra frente de atuação do Revisa Ales foi a classificação das normas em vigor por temas, facilitando o acesso do cidadão.
Graças a esse dispositivo, em junho de 2020, o Ales Digital disponibilizou o acesso facilitado às normas estaduais relacionadas à pandemia da Covid-19, bem como às propostas sobre o assunto em tramitação na casa.
Pandemia da Covid-19
A pandemia da Covid-19 nos anos 2020/2021 afetou mas não interrompeu os trabalhos administrativos e legislativos da Ales. Primeiramente, as atividades foram virtuais, com servidores em home office; depois implantou-se o regime híbrido até o retorno integral das atividades presenciais no Palácio Domingos Martins.
A 16 de março de 2020, a Mesa Diretora da Ales publicou o Ato 2.794, determinando medidas de prevenção contra o vírus da Covid-19, entre elas a restrição de uso dos espaços de reuniões de trabalho dos parlamentares e servidores. Foram suspensas as sessões solenes, audiências públicas e reuniões de colegiados, bem como cursos e eventos da Escola do Legislativo.
O ato também orientava todos com suspeita de infecção a informarem o fato à Coordenação do Centro de Saúde e Assistência Social, inclusive aqueles que tinham retornado de viagem ao exterior.
No dia seguinte, as restrições foram ampliadas. A Ales passou a funcionar das 12 às 18 horas, estando fechada ao público externo e com acesso apenas a servidores em atividades essenciais. As sessões ordinárias foram suspensas, bem como todas as reuniões parlamentares no Palácio Domingos Martins. Os servidores passaram a trabalhar em home office.
Em 23 de março, a Mesa Diretora fechou completamente a casa, abrindo somente para atividades urgentes e inadiáveis. O home office foi adotado para todos os servidores. E a partir do dia 27 de março, as sessões ordinárias passaram a ser realizadas remotamente.
O setor de tecnologia de informação da Ales teve que duplicar a jornada para atender as demandas, não só dos deputados, mas dos 1,3 mil servidores, efetivos e comissionados, que passaram a trabalhar remotamente.
Produção legislativa recorde
Apesar da pandemia, quase 3 mil proposições foram protocoladas na Ales ao longo de 2020. Indicações parlamentares representaram o maior volume de iniciativas (2.270), seguidas por 611 projetos de lei (PL), 45 projetos de lei complementar (PLC), 16 projetos de resolução (PR) e 9 propostas de emenda à Constituição (PEC), totalizando 2.951 iniciativas.
Diante de um ano atípico devido à pandemia, boa parte das propostas foi apreciada pelos deputados em reuniões virtuais, realidade imposta pela crise de saúde pública.
O enfrentamento à pandemia, aliás, pautou diversas iniciativas. Entre elas medidas relativas aos direitos do consumidor, protocolos de atendimento aos pacientes na rede de saúde e funcionamento do setor de eventos.
Leis emergenciais
Em nível estadual, propostas e leis de iniciativa do Executivo estadual que procuraram conter a propagação da Covid-19 foram objeto de debates e deliberação dos parlamentares, sempre em regime de urgência.
A primeira medida aprovada pelos deputados estaduais foi o estado de calamidade pública no estado até 31 de julho, e não até 31 de dezembro como solicitado pelo Poder Executivo. Nesse período, o governo teve flexibilidade para manejar o orçamento previsto para aquele ano, conforme o Decreto Legislativo 2/2020, aprovado pela Ales.
Outras duas medidas aprovadas pela Assembleia foram a dispensa de licitação (PLC 17/2020 / Lei Complementar 946/2020) para aquisição de bens e serviços e realocação de servidores para a Secretaria de Estado da Saúde (Sesa) para cumprir a demanda de atendimento no enfrentamento da pandemia.
O PLC 18/2020, que deu origem à LC 946/2020, autorizou a possibilidade de o governo do Estado transferir os recursos de 25 fundos públicos para o Tesouro do Estadual em caso de necessidade.
“A possibilidade de uso do superávit de recursos dos fundos e das autarquias permitirá um melhor emprego das verbas públicas, notadamente no presente momento, em que o mundo, o Brasil e o Estado do Espírito Santo sofre os efeitos da pandemia”, justificou o governador Renato Casagrande (PSB) em mensagem aos parlamentares.
Os microempreendedores individuais, microempresas, cooperativas e associações de agricultores familiares, pescadores e assemelhados tiveram acesso a um fundo criado pelo Banco de Desenvolvimento do ES (Bandes) por conta dos efeitos econômicos negativos causados pela pandemia nesses setores de produção. A demanda do PL 209/2020 foi apresentada pelo Executivo, originando a Lei 11.125/2020.
De março a dezembro de 2020, a Assembleia debateu 233 proposições para o combate e a prevenção da Covid-19. Entre as leis, além das citadas, estão a que determinou multas de até R$ 700 para quem disseminar fake news sobre pandemias, endemias e epidemias; a que assegurou atendimento prioritário a pessoas com deficiência em razão da Covid-19; e a que garantiu o funcionamento de templos religiosos na pandemia.
Destaque também para a Lei 11.167/2020, promulgada pelo parlamento após o Poder Executivo não se pronunciar em tempo hábil. Essa norma instituiu protocolo para utilização precoce da hidroxicloroquina, cloroquina, azitromicina e ivermectina durante a pandemia. A origem dessa lei foi o PL 298/2020, apresentado pelo deputado Vandinho Leite (PSDB).
Em março de 2021, a Ales aprovou um pacote de medidas de origem governamental voltado para amenizar os efeitos da pandemia. Entre eles, o PL 109/2021 (Lei 11.245/2021), criando o Programa Temporário de Transferência de Renda aos cidadãos atingidos social e economicamente pela pandemia.
O Cartão ES Solidário garantiu auxílio emergencial de R$ 600, divididos em três parcelas, para famílias na condição de extrema pobreza.
Calamidade pública
O Legislativo também foi fundamental no reconhecimento do estado de calamidade pública para municípios capixabas. A aprovação de projetos de decretos legislativos permitiu às cidades maior liberdade fiscal frente aos problemas sanitários e econômicos causados pela pandemia.
Assim, a 30 de abril de 2020, os deputados reconheceram o estado de calamidade pública em 17 municípios capixabas. Os pedidos foram aprovados pelo Plenário em sessão virtual. No dia 11 de maio, outros 15 municípios entraram oficialmente com pedido; dia 13, outros 8; dia 19, mais 7. A 9 de junho totalizavam 54 municípios.
Frentes parlamentares
O trabalho legislativo também abrangeu a criação de três frentes parlamentares (FP). A FP de Acompanhamento e Fiscalização na Execução de Despesas para o Combate à Pandemia da Covid-19 foi uma iniciativa do deputado Theodorico Ferraço (DEM).
À frente da FP de Proteção e Recuperação Econômica e Social do Empreendedorismo Capixaba ficou o deputado Alexandre Xambinho (PL). Já a Frente Parlamentar em Defesa da Saúde Mental foi presidida pelo deputado Dr. Emílio Mameri (PSDB).
Contra e a favor
Nos primeiros cinco meses de pandemia, as sessões ordinárias virtuais foram pautadas por discursos calorosos contra e a favor, abordando questões relativas à prevenção, vacinação, isolamento social, redução do acesso ao comércio de rua, entre outras. De um lado, protestos contra a abertura dos shoppings; de outro, manifestações a favor da abertura do pequeno comércio de rua e de restaurantes, mesmo com horário reduzido.
A possibilidade de lockdown, repercutida no Plenário, foi motivo de debates acalorados na sessão de 9 de junho. Torino Marques (PSL), Vandinho Leite (PSDB) se posicionaram contra. Por outro lado, Iriny Lopes (PT) se manifestou a favor da medida.
No final de agosto de 2020, o Plenário registrou mais discursos para o relaxamento nas medidas de proteção individual contra a infecção da Covid-19. O número de contaminação havia diminuído, mas especulava-se sobre a vinda da segunda onda da pandemia.
Com a fabricação das primeiras vacinas e a recusa do governo federal em adquirir os lotes e marcas, a polêmica e a politização do debate sobre o uso ou não do imunizante contra a Covid-19 ganhou a tribuna da Ales.
Em novembro, o deputado Dr. Emilio Mameri (PSDB) discursou sobre a “politização da vacina”, diante da recusa do governo federal em continuar os testes da CoronaVac, do Instituto Butantan, em São Paulo.
Retorno à sede da Ales
De 27 de março de 2020 a início de setembro daquele ano, as sessões e reuniões de comissões foram realizadas de forma virtual.
Em 9 de setembro, ato da Mesa Diretora estabeleceu sessões em formato híbrido a partir do dia 14, assegurando, assim, a participação de deputados no Plenário Dirceu Cardoso e também por videoconferência.
O ato também determinou o retorno do expediente presencial para os servidores, mantendo, no entanto, a restrição de acesso para o público em geral.
Ao uso obrigatório de máscara facial e cuidados redobrados com a higiene pessoal somaram outras medidas no ambiente de trabalho: reorganização do espaço físico para o exercício presencial de atividades, instalação de anteparos para isolar as mesas de trabalho dos servidores, horários readaptados para evitar aglomeração, e proteção com cabine de vidro para as bancadas dos deputados em plenário.
Produtos de limpeza e imunização para as mãos foram colocados à disposição em todos os espaços da Ales para uso comum.
Fonte: POLÍTICA ES
