Editais e chamamentos públicos de eventos promovidos pela Administração Pública deverão ter critérios mais objetivos de habilitação e julgamento dos participantes. Esse é o intuito do deputado Lucas Polese (PL) ao apresentar o Projeto de Lei (PL) 844/2025, que está em análise na Assembleia Legislativa (Ales).
O texto estabelece que a definição dos critérios deverá observar, obrigatoriamente, os princípios da isonomia, impessoalidade, transparência e publicidade, com o objetivo de assegurar a igualdade de condições entre os participantes. Fica proibido, de acordo com o projeto, o uso de “critérios subjetivos ou discricionários que possam ensejar favorecimento pessoal ou de qualquer natureza”.
Ainda segundo a proposta, o descumprimento implicará na “nulidade do ato administrativo, sem prejuízo da responsabilização administrativa, civil e penal dos agentes públicos envolvidos”.
Isonomia
O deputado Lucas Polese defende que é preciso assegurar a igualdade em editais públicos, “sejam eles culturais, esportivos, educacionais ou licitatórios”.
De acordo com o legislador, “em muitas situações, editais e eventos públicos são elaborados com critérios vagos ou subjetivos, o que pode abrir margem para interpretações arbitrárias e, consequentemente, comprometer os princípios fundamentais que regem a Administração Pública”.
Por fim, o deputado afirma que é preciso consolidar uma cultura administrativa baseada em parâmetros claros e objetivos.
“Ao regulamentar de forma precisa os critérios de habilitação em editais de eventos públicos, como feiras gastronômicas, festivais e outros, o Estado assegura que a competição entre os cidadãos e entidades ocorra de maneira justa, democrática e transparente, fortalecendo os valores republicanos e o interesse coletivo”, argumenta.
Tramitação
O projeto será analisado pelas comissões de Justiça, Cultura e Finanças.
Acompanhe o andamento do PL 844/2025
Fonte: POLÍTICA ES
