Justiça é favorável à PEC que fortalece papel fiscalizador da Assembleia

Com a presença de todos os seus titulares, fato enaltecido pelo deputado Dary Pagung (PSB), presidente do colegiado, como demonstração de comprometimento dos parlamentares, a Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa (Ales) aprovou, na reunião desta terça-feira (23), 49 proposições, o que corresponde a mais da metade da extensa pauta com 90 itens. O encontro durou 50 minutos, sendo inteiramente dedicado à análise de matérias.

Fotos da reunião

Um dos projetos aprovados, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 4/2023, de autoria do deputado Zé Preto (PP), prevê maior poder de fiscalização da Ales sobre serviços públicos realizados com recursos estaduais, ainda que prestados por municípios. A PEC foi aprovada, porém, com a Emenda Modificativa nº 1, do deputado Mazinho dos Anjos.

O texto ficou assim: “XII – fiscalizar, em conjunto ou individualmente, com prévia aprovação do colegiado competente, a execução de serviços públicos realizados com recursos estaduais, inclusive quando prestados por municípios, assegurando que a fiscalização respeite as competências constitucionais e legais dos entes federativos.” (NR)

A maioria das proposições foi aprovada, mas três tiveram votação adiada por pedido de vista do vice-presidente da comissão, deputado Mazinho dos Anjos (PSDB), “para melhor análise”, e três foram rejeitadas por serem consideradas inconstitucionais.

Outros projetos

Poucos temas tiveram divergência, dentre eles o PL 613/2024, de autoria do deputado Allan Ferreira (Podemos), que prevê a inclusão de símbolo do autismo nos uniformes de alunos tanto de escolas públicas quanto privadas. Foi aprovado, mas com voto contrário do deputado Mazinho dos Anjos, que o considera inconstitucional.

Houve também o caso da derrota do parecer da Procuradoria pela constitucionalidade do PL 455/23, da deputada Iriny Lopes (PT). O parecer de vista do deputado Mazinho dos Anjos, pela inconstitucionalidade, foi colocado em votação e derrotou o relatório do deputado João Coser (PT), que acompanhava a Procuradoria da Casa.

Na reunião, também foram designados os relatores para 19 novas proposições recebidas pelo colegiado e votadas em bloco 28 matérias terminativas, com base na Instrução Normativa 1/2025. Esses projetos declararam utilidade pública para entidades ou estabelecem dias comemorativos no calendário oficial do Estado.

Produtividade

O deputado Dary Pagung elogiou a produtividade dos deputados, não apenas na apresentação de propostas a serem votadas, mas também na sua apreciação na Comissão de Justiça, que, a cada sessão, vai reduzindo o número de proposições na fila de apreciação.

Projetos avaliados

1. PROJETO DE LEI 551/24 – Institui no Estado a Política Estadual de Reabilitação Integral da Pessoa Amputada, e adota outras providências. Autor: Bruno Resende. APROVADO.
2. PROJETO DE LEI 593/24 – Proíbe a prática de nudez e atos impróprios em instituições de ensino. Autor: Denninho Silva. REJEITADO POR INCONSTITUCIONALIDADE
3. PROJETO DE LEI 643/24 – Dispõe sobre a criação de dispositivo de segurança nos contratos de prestação de serviços de telefonia móvel no âmbito do Estado do Espírito Santo. Autor: Denninho Silva. PEDIDO DE VISTAS DO DEP. MAZINHO DOS ANJOS.
4. PROJETO DE LEI 644/24 – Dispõe sobre a disponibilização de fluxogramas de atendimento inclusivos para pacientes com transtorno do espectro autista ou com outra neurodiversidade nos hospitais e unidades de saúde do Estado do Espírito Santo. Autor: Denninho Silva. APROVADO.
5. PROJETO DE LEI 662/24 – Declara a Organização Embaixadores do Rei como Patrimônio Histórico Imaterial do Estado do Espírito Santo. Autor: Capitão Assumção. APROVADO COM EMENDA.
6. PROJETO DE LEI 970/23 – Prevê que todas as escolas públicas do ensino fundamental e médio do Estado apresentem aos seus alunos, ao menos uma vez no ano letivo, o Proerd – Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência ou qualquer outro programa similar e fixa outras providências. Autor: Bruno Resende. APROVADO.
7. PROJETO DE LEI 535/24 – Institui a “Política Pública para Prevenção e Tratamento da Doença de Alzheimer” no Estado. Autor: Bruno Resende. APROVADO.
8. PROJETO DE LEI 584/24 – Dispõe sobre a proibição da celebração do Halloween (Dia das Bruxas) nas escolas públicas do Estado do Espírito Santo. Autor: Alcântaro Filho. APROVADO.
9. PROJETO DE LEI 613/24 – Dispõe sobre a inclusão do símbolo mundial do autismo no uniforme escolar de alunos com Transtorno do Espectro Autista – TEA – nas escolas públicas e privadas do Estado do Espírito Santo. Autor: Allan Ferreira. APROVADO.
10. PROJETO DE LEI 664/24 – Institui o Programa Remédio Solidário e dispõe sobre a coleta, redistribuição e uso de medicamentos não vencidos, em bom estado, com o objetivo de ampliar o acesso à saúde e reduzir o desperdício de medicamentos no Estado do Espírito Santo. Autor: Sergio Meneguelli. APROVADO.
11. PROJETO DE LEI 455/23 – Dispõe sobre normas gerais de proteção aos animais em situação de risco e obriga o causador da degradação ambiental a adotar medidas preventivas para resgate dos animais e dá outras providências. Autora: Iriny Lopes. REJEITADA POR INCONSTITUCIONALIDADE, COM RELATÓRIO DE VISTA DO DEP. MAZINHO DOS ANJOS.
12. PROJETO DE LEI 873/23 – Dispõe sobre o direito da gestante ao conhecimento e a vinculação à maternidade onde receberá assistência no âmbito do sistema único de saúde, para garantir à mulher cuja gestação termine em abortamento ou em morte perinatal o direito a permanecer em área distinta daquela onde estão alojadas as mães acompanhadas de nascituros. Autor: Dep. Alcântaro Filho. APROVADO.
13. PROJETO DE LEI 103/24 – Reconhece a pessoa acometida por Afasia e Lúpus como pessoa com deficiência, na forma que especifica. Autor: Coronel Weliton. APROVADO COM EMENDA DA COMISSÃO DE FINANÇAS.
14. PROJETO DE LEI 82/25 – Altera a ementa e o artigo 1º da Lei Estadual 11.605/2022, que dispõe sobre a obrigatoriedade de o Poder Executivo estadual manter a temperatura adequada na climatização das salas de aula nas unidades de ensino público no estado do Espírito Santo, conforme especifica. Autor: Dep. Alcântaro Filho. APROVADO.
15. PROJETO DE LEI 123/25 – Autoriza a transferência de servidora pública vítima de violência doméstica e familiar no âmbito do Estado do Espírito Santo e dá outras providências. Autor: Coronel Weliton. REJEITADO POR INCONSTITUCIONALIDADE.
16. PROJETO DE LEI 314/25 – Cria o Programa “Drone no Campo”. Autor: Pablo Muribeca. VISTAS AO DEPUTADO MAZINHO DOS ANJOS.
17. PROJETO DE LEI 660/24 – Institui a Campanha Estadual de Conscientização sobre Adoção Tardia no Estado do Espírito Santo, com o objetivo de promover a adoção de crianças e adolescentes mais velhos, reduzindo preconceitos e ampliando as chances de adoção. Autor: Sergio Meneguelli. APROVADO.
18. PROJETO DE LEI 694/24 – Dispõe sobre a criação de um guia informativo de benefícios sociais abrangentes sobre serviços públicos e programas sociais de atendimento às pessoas em situação de vulnerabilidade e dá outras providências. Autor: Denninho Silva. APROVADO.
19. PROJETO DE LEI 21/25 – Institui a Campanha de Conscientização sobre Depressão Infantil e na Adolescência e outros Transtornos Mentais na rede de ensino no âmbito do Estado do Espírito Santo e dá outras providências. Autor: Denninho Silva. APROVADO.
20. PROJETO DE LEI 31/24 – Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de placas indicativas de profundidade e barras de acessibilidade em piscinas de clubes, associações recreativas e similares no âmbito do Estado do Espírito Santo. Autor: Coronel Weliton. COM VISTA PARA MAZINHO DOS ANJOS.
21. PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL 04/23 – Acrescenta o inciso XIII no §2o do Artigo 60 da Constituição do Estado do Espírito Santo, incluindo como competência das comissões fiscalizar, por meio de seus membros, a execução de serviços públicos realizados com recursos estaduais. APROVADO COM EMENDA MODIFICATIVA DO DEPUTADO MAZINHO DOS ANJOS.

Projetos terminativos aprovados (votados em bloco)

1. PROJETO DE LEI 464/25 – Declara de Utilidade Pública a Organização Não Governamental Semear, localizada no município da Serra – ES. Autor: Xambinho.
2. PROJETO DE LEI 419/25 – Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação Beneficente Atitude (ABA), com sede no município de Guarapari – ES. Autor: Zé Preto.
3. PROJETO DE LEI 517/25 – Institui o Dia da Lei Magnitsky, a ser celebrado, anualmente, no dia 30 de julho. Autor: Capitão Assumção.
4. PROJETO DE LEI 164/25 – Institui no calendário oficial do Estado do Espírito Santo o Dia de Nossa Senhora da Saúde, a ser celebrado anualmente no dia 21 de novembro. Autor: Deputado Callegari.
5. PROJETO DE LEI 416/25 – Declara de utilidade pública o Instituto Cultural e Lazer Esportivo União. Autora: Raquel Lessa.
6. PROJETO DE LEI 513/25 – Declara de utilidade pública estadual a Associação Esportiva e Recreativa Katamato. Autor: Capitão Assumção.
7. PROJETO DE LEI 449/24 – Declara de utilidade pública a AAMAIL – Associação de Amparo aos Animais e Incentivo à Leitura, denominada Revistaria Animal, localizada no Município de Vila Velha/ES. Autora: Janete de Sá.
8. PROJETO DE LEI 494/24 – Declara de utilidade pública a Associação de Cafeicultores Flor do Café (ACAFE). Autor: Bruno Resende.
9. PROJETO DE LEI 458/25 – Declara de utilidade pública estadual a Associação Banco de Alimentos ABAI – Associação Beneficente Adote um Idoso. Autor: Fábio Duarte.
10. PROJETO DE LEI 388/25 – Institui o Dia Estadual do Intérprete de Libras, a ser comemorado no dia 26 de julho. Autor: Coronel Weliton.
11. PROJETO DE LEI 570/24 – Institui o Dia Estadual do Esporte Universitário Capixaba, a ser celebrado, anualmente, no dia 16 do mês de novembro, incluindo-o no Calendário Oficial do Estado do Espírito Santo. Autor: Marcelo Santos.
12. PROJETO DE LEI 506/25 – Institui o Dia Estadual de valorização e Reconhecimento do Serviço Social do Comércio-SESC, do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial SENAC e o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial – SENAI a ser comemorado no dia 02 de maio. Autor: Bruno Resende.
13. PROJETO DE LEI 411/25 – Declara de utilidade pública a Associação Instituto Salomão VIX, com sede no município de Vitória/ES. Autor: Toninho da Emater.
14. PROJETO DE LEI 366/25 – Denomina Estrada Marcelino Arpini o trecho compreendido na ES-388, que liga a Comunidade de Amarelos a Rio Claro, no município de Guarapari – ES. Autor: Dep. Zé Preto.
15. PROJETO DE LEI 570/2024 – Institui o Dia Estadual de Combate e Prevenção à Trombose, a ser comemorado em 04 de outubro. Autor: Coronel Weliton.
16. PROJETO DE LEI 603/24 – Institui o Dia Estadual da Banana, a ser comemorado anualmente no dia 22 de setembro. Autor: Delegado Danilo Bahiense.
17. PROJETO DE LEI 466/25 – Declara de utilidade pública a Associação Rádio Escola Comunitária de Vila Velha – ARECVV, localizada no município de Vila Velha-ES. Autor: Delegado Danilo Bahiense.
18. PROJETO DE LEI 193/25 – Declara de utilidade pública o Centro de Vivência Shalom, em Serra – ES. Autor: Pablo Muribeca. APROVADO.
19. PROJETO DE LEI 539/24 – Institui a Semana de Conscientização e Prevenção da Síndrome Pós-Pólio. Autor: Dep. Bruno Resende.
20. PROJETO DE LEI 331/25 – Declara de utilidade pública a Associação do Paradesporto 027 – AP 027. Autor: Dep. Allan Ferreira.
21. PROJETO DE LEI 284/25 – Declara de utilidade pública a APAC – Associação de Prevenção e Atenção ao Câncer. Autor: Raquel Lessa.
22. PROJETO DE LEI 329/25 – Declara de utilidade pública a Associação Recreativa e Esportiva Mimosense (AREM). Autor: Dep. Bruno Resende.
23. PROJETO DE LEI 497/25 – Institui o Dia do Estado Laico, no âmbito do Estado do Espírito Santo, a ser comemorado, anualmente, no dia 5 de outubro. Autor: Camila Valadão.
24. PROJETO DE LEI 450/25 – Denomina Centro Estadual de Ensino Médio em Tempo Integral Professora Flávia Amboss Merçon Leonardo o CEEMTI Prof. Fernando Duarte Rabello, localizado no Bairro Santa Helena, em Vitória-ES. Autor: Dep. Camila Valadão.
25. PROJETO DE LEI 436/25 – Inclui o evento Movimento Rede Jovem, a ser realizado, anualmente, no segundo sábado do mês de setembro, no Município de Serra/ES, no calendário estadual. Autor: Pablo Muribeca.
26. PROJETO DE LEI 547/24 – Declara de utilidade pública a Associação dos Agricultores Familiares da Localidade de Escritório e Adjacências – AFE, em Muniz Freire. Autor: Marcelo Santos.
27. PROJETO DE LEI 294/25 – Institui o Dia do Pneumapsicanalista, a ser comemorado anualmente no dia 10 de junho. Autor: Delegado Danilo Bahiense.
28. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 69/25 – concedendo Título de Cidadão Espírito-Santense ao Senhor Gelson Borges da Silva. Autor: Dary Pagung.

Fonte: POLÍTICA ES