Os deputados aprovaram, com emendas, o Projeto de Lei (PL) 257/2019, que obriga a constar nos editais de concursos públicos o direito da possibilidade de remarcação de teste de aptidão física à candidata grávida à época de realização do teste na administração pública direta e indireta do Espírito Santo. A proposta está entre as seis acatadas durante a sessão ordinária da Assembleia Legislativa (Ales) nesta segunda-feira (16).
As mudanças ao texto proposto pelo deputado Capitão Assumção (PL) buscam estabelecer que a medida vale apenas para o âmbito da administração pública direta e indireta do Espírito Santo; retirar as punições que as empresas organizadoras de concurso poderiam sofrer se descumprissem a possível norma; e ainda fixar que a lei deverá entrar em vigor em 120 dias a partir de sua publicação em diário oficial.
Turismo
O Plenário da Ales também aprovou a criação de duas novas rotas turísticas para o Espírito Santo. O PL 422/2024, de Marcelo Santos (União), reconhece a Rota dos Ipês, em Domingos Martins; já o PL 686/2023, de Allan Ferreira (Podemos), estabelece a Rota Industrial das Pedras Ornamentais, que passa por sete municípios.
Com aproximadamente 7 quilômetros de extensão, a Rota dos Ipês abriga um forte polo gastronômico e hoteleiro, destacando-se por suas belezas naturais, como cachoeiras cristalinas, florestas tropicais intocadas e clima ameno. A ideia é promover o empreendedorismo local e o fluxo turístico de todo o município de Domingos Martins.
Já a Rota das Pedras Ornamentais deve passar pelos municípios de Cachoeiro de Itapemirim, Castelo, Vargem Alta, Muqui, Atílio Vivácqua, Mimoso do Sul e Apiacá. Essas cidades concentram a extração de mármore e granito no Estado e a rota pode ajudar na implementação de políticas de estímulo cultural e turístico nas localidades.
Segurança pública
Foi acatado, ainda, o PL 83/2022, do Delegado Danilo Bahiense (PL), que dispõe sobre a disponibilização de sala de apoio aos Agentes da Segurança Pública, quando em escolta hospitalar de pessoas sob a custódia do Estado.
O parlamentar deseja que os agentes tenham nesses espaços um ambiente apropriado para troca de uniforme e armamento, além da realização de refeições e higiene pessoal, caso necessário. Tal local deve ser de conhecimento de todos os profissionais do hospital e permitir ao agente ter sob o seu campo de visão a pessoa conduzida.
Todos esses projetos seguem agora para sanção ou veto do governador Renato Casagrande.
Redação final
Por fim, o Plenário aprovou outras duas proposições, mas que por conta das emendas recebidas precisam passar mais uma vez pela Comissão de Justiça para redação final. O PL 60/2023, de Denninho Silva (União), garante a disponibilização, no ato da matrícula escolar, de formulário para denúncia de violência doméstica familiar e contra a mulher nas unidades de ensino da rede pública. A emenda retirou a iniciativa privada da medida.
Elaborado por Gandini (PSD), o PL 285/2019 altera a Lei 10.829/2018, que obriga os prestadores de serviços de assistência técnica de qualquer natureza localizados no Estado a fornecerem aos consumidores protocolo de atendimento informando a data, o horário e o motivo do comparecimento do consumidor ao local, além de sanar o defeito do produto dentro de 30 dias.
Uma emenda retirou esse prazo e modificou o texto para “de forma a tal protocolo corresponder à comprovação hábil em garantia dos direitos dos consumidores de serviços de assistência técnica em geral”.
Essas duas iniciativas seguem agora para redação final na Comissão de Justiça.
Confira como ficou a Ordem do Dia:
- 1. Projeto de Lei (PL) 422/2024, de Marcelo Santos (União), que acrescenta item ao Anexo I da Lei 12.017/2023, reconhecendo a Rota dos Ipês, localizada no município de Domingos Martins, como rota turística do Espírito Santo. Aprovado;
- 2. Projeto de Lei (PL) 686/2023, de Allan Ferreira (Podemos), que cria no Estado do Espírito Santo a Rota Industrial das Pedras Ornamentais, localizada entre os municípios de Cachoeiro de Itapemirim, Castelo, Vargem Alta, Muqui, Atílio Vivácqua, Mimoso do Sul e Apiacá. Aprovado;
- 3. Projeto de Lei (PL) 257/2019, do Capitão Assumção (PL), que visa assegurar obrigar as empresas organizadoras de concurso público a estabelecer em seus editais a possibilidade de remarcação de teste de aptidão física à Candidata grávida à época de sua realização no Estado. Aprovado;
- 4. Projeto de Lei (PL) 83/2022, do Delegado Danilo Bahiense (PL), que dispõe sobre a disponibilização de sala de apoio aos Agentes da Segurança Pública, quando em escolta hospitalar de pessoas sob a custódia do Estado. Aprovado;
- 5. Projeto de Lei (PL) 60/2023, de Denninho Silva (União), que dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilizar, no ato da matrícula escolar, formulário para denúncia de violência doméstica familiar e contra a mulher nas unidades de ensino da rede pública e privada. Segue para Justiça para redação final;
- 6. Projeto de Lei (PL) 285/2019, de Gandini (PSD), que altera a Lei 10.829/2018, que obriga os estabelecimentos comerciais e empresariais prestadores de serviços de assistência técnica de qualquer natureza localizados no Estado do Espírito Santo a fornecerem aos consumidores protocolo de atendimento. Segue para Justiça para redação final.
Fonte: POLÍTICA ES
