A Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa (Ales) conheceu, na reunião desta terça-feira (13), o relatório de uma auditoria realizada pelo Tribunal de Contas do Espírito Santo (TCE-ES) que encontrou fragilidades no ensino de história e cultura afro-brasileira e indígena nas escolas municipais e estaduais.
As Leis Federais 10.639/2003 e 11.645/2008 obrigam que os temas sejam abordados no currículo do ensino fundamental e médio em unidades públicas e particulares. O estudo conduzido pelo Núcleo de Controle Externo de Avaliação e Monitoramento de Políticas Públicas Educação (Neduc) foi divulgado no ano passado.
De acordo com a auditora Jane de Araújo Baptista Belfort, o trabalho compreendeu o período de 2022 e 2023 e foi executado por meio de entrevistas, questionários, avaliação de relatórios, programas, Censo Escolar e visitas a escolas, focando na educação pública.
De modo sintético, a convidada descreveu as deficiências do achado, que compreende uma “operacionalização incipiente das diretrizes para a educação das relações étnico-raciais”.
Jane enumerou situações adversas que incluem a impossibilidade de estimar volume de recursos aplicados pelo Estado nas ações de Educação para as Relações Étnico-Raciais (Erer), bem como a ausência de formação contínua de professores na área, e pouca expressão da história e da cultura indígena e demais etnias.
Como resultado frente ao cenário encontrado, a Corte de Contas fez inúmeras recomendações direcionadas à Secretaria de Estado da Educação (Sedu). “Essas recomendações vão ser monitoradas agora em 2025”, adiantou. “Foi feito um alerta, em caráter de urgência, para adoção de medidas e ações para operacionalizar as diretrizes da educação para as relações étnico-raciais”, explicou.
O relatório aponta e se aprofunda em diversas delas, como a viabilização de condições adequadas no sentido de garantir a efetivação da Erer, sobretudo no projeto político-pedagógico, sem deixar de realizar o acompanhamento das ações nos diferentes níveis de gestão.
A responsável pela Gerência de Educação Antirracista, do Campo, Indígena e Quilombola (Geaciq), Aline Freitas Dias, apontou avanços na área pela Sedu, lembrando que o Espírito Santo é referência na implantação das Leis Federais 10.639/2003 e 11.645/2008, apesar de não desconsiderar a necessidade de avanços.
“O que a gente quer, na verdade, é atingir um estágio educacional onde a educação para as relações étnico-raciais possa ser desenvolvida na sua essência, que é a partir da naturalização da história, da cultura dos povos africanos, nos afro-brasileiros e indígenas, e não só essa postura combativa que infelizmente a gente ainda precisa ter”, avaliou a gerente.
A presidente da Comissão de Direitos Humanos, Camila Valadão (Psol), fez um paralelo do assunto abordado e a data de 13 de maio (Lei Áurea, de abolição da escravatura). “Essa data de hoje é uma data principalmente de memória crítica dessa história, é uma data de denúncia, é uma data de reflexão e é uma data de fortalecimento também da luta antirracista”, considerou.
“Temos legislação acerca desse tema, mas o que a gente vai constatar aqui é que são muitos os desafios para essa legislação ser cumprida”, destacou a parlamentar sobre o trabalho realizado pelo TCE-ES. “(A gente quer) conhecer o resultado dessa auditoria para que a gente possa cobrar de Estado e municípios a partir desses pontos, dessas fragilidades identificadas pelo tribunal”, complementou.
O microfone foi aberto para o público que acompanhava a reunião e, de modo geral, eles relembraram as adversidades enfrentadas ao longo de anos de luta para estabelecer políticas públicas, incluindo na educação, específicas para a comunidade negra, sobretudo o acesso de crianças ao sistema de ensino. Houve críticas à resistência para a adoção das legislações nas salas de aula e à falta de iniciativas para qualificar docentes. A deputada Iriny Lopes (PT) também participou da comissão.
Fonte: POLÍTICA ES
