Tramita na Assembleia Legislativa (Ales) projeto de lei (PL 145/2025) que tem como objetivo fortalecer a fiscalização sobre o comércio de cobre no estado. A proposta é de autoria do deputado Denninho Silva (União) e estabelece que os vendedores deverão apresentar documentos como notas fiscais e certidão de antecedentes criminais. Já os compradores ficarão obrigados a fornecer a nota fiscal de compra e o CNPJ ou CPF do vendedor, entre outros comprovantes.
De acordo com o parlamentar, a iniciativa surge para combater o crescente número de furtos e casos de receptação de cobre, problema que vem se tornando uma preocupação, afetando serviços essenciais, como os setores de energia elétrica e telecomunicações.
O texto determina que os vendedores deverão comprovar a origem do material por meio de documentos como nota fiscal de origem, declaração de desmonte autorizado (quando aplicável), além de informações pessoais como nome completo, endereço, telefone, certidão de antecedentes criminais e CPF ou CNPJ. Outros documentos também poderão ser exigidos conforme decisão das autoridades competentes.
Já os compradores terão que apresentar o número da nota fiscal ou documento de origem, os dados de identificação do vendedor, especificações sobre a quantidade e tipo de material adquirido, bem como a data em que a transação foi realizada.
Empresas que atuam no ramo de ferro-velho, sucatas e materiais recicláveis ou reutilizáveis deverão manter registros atualizados de todas as operações comerciais por um prazo mínimo de cinco anos.
Vale lembrar que a Lei 9.789/2012 instituiu um cadastro de compra e venda de cobre nos sucateiros, ferros velhos e estabelecimentos similares.
Em caso de descumprimento, as penalidades incluem multas que podem variar entre R$ 6 mil e R$ 12 mil, apreensão dos materiais adquiridos irregularmente, interdição temporária ou definitiva do estabelecimento e até mesmo o cancelamento do alvará de funcionamento.
O projeto seguirá para votação em plenário após ser analisado pelas comissões de Justiça, Segurança e Finanças da Assembleia Legislativa.
Acompanhe o andamento do PL 145/2025
Fonte: POLÍTICA ES
