Em sessão extraordinária nesta quarta-feira (29), a Comissão de Segurança e Combate ao Crime Organizado da Assembleia Legislativa (Ales) reuniu seus membros de forma híbrida – presencial e virtualmente – para “limpar a pauta”, como anunciou e cumpriu seu presidente, o deputado Delegado Danilo Bahiense (PL).
Dos sete projetos aprovados, três deles, de iniciativa do deputado Denninho Silva (União), têm como alvo a proteção de crianças e adolescentes. No Projeto de Lei (PL) 45/2024, o parlamentar propõe campanha de conscientização e prevenção contra crimes cibernéticos direcionados a esse público, com o uso de inteligência artificial.
Já o PL 301/2023 prevê uma série de medidas de segurança para proteção a alunos, funcionários e professores de escolas públicas e privadas, quando da realização de eventos e festas. Por fim, o PL 186/2025 tem como alvo as crianças e adolescentes com Transtorno de Espectro Autista (TEA).
Violência contra a mulher e idoso
Outras três iniciativas aprovadas são de autoria da deputada Iriny Lopes (PT). Todas têm como alvo a violência de gênero. O PL 131/2024 prevê a capacitação de profissionais da segurança pública em relação à violência contra a mulher no ambiente virtual. A proposta foi elogiada pelo relator, deputado Coronel Weliton (DC).
Já o PL 60/2023 prevê campanha continuada de repúdio aos crimes de violência praticados contra a mulher, denominada “Conscientizando de Janeiro a Janeiro”.
Outra proposição de Iriny (PL 662/2023) obriga o registro do quantitativo de filhos menores de idade nas ocorrências policiais relacionadas a homicídios de mulheres e feminicídios, visando à orientação de políticas públicas estaduais com vistas à proteção desses filhos. Relatada pelo deputado Capitão Assumção (PL), a proposta recebeu uma emenda de assertividade da Comissão de Justiça, conforme observação do relator.
O PL 693/2023, de Pablo Muribeca (Republicanos), aprovado pelo colegiado tem como objetivo proteger o patrimônio de pessoas idosas, determinando que os serviços notariais e de registro no Estado adotem medidas para coibir a prática de abuso contra essas pessoas, especialmente as vulneráveis, a fim de evitar violência patrimonial e financeira delas.
Os sete projetos aprovados seguem sua tramitação até apreciação pelo Plenário. Os que não precisam passar por outros colegiados temáticos vão direto para a Mesa Diretora para serem pautados.
Diligências
Além dos projetos votados, o presidente Delegado Danilo Bahiense ainda relatou os encaminhamentos da comissão relacionados aos temas de discussões feitas em cinco reuniões ordinárias do colegiado este ano, além das visitas técnicas ao presídio de Viana e à Delegacias da Região Serrana do Estado.
A comissão cobrou da Prefeitura de Domingos Martins informações sobre os critérios para nomeação de um servidor designado para cuidar do trânsito da cidade. Ele é investigado por peculato na Delegacia de Polícia do município, por suspeita de subtração de recursos de fianças e também desvios de armas.
Sobre o caso, a comissão ainda encaminhou ofício ao Instituto de Previdência dos Servidores do Estado cobrando informações sobre o processo de sua aposentadoria, que, segundo o presidente Danilo Bahiense, teria sido feito às pressas para evitar sua expulsão.
Também foram citados problemas relacionados a denúncias de tortura e desvio de conduta de policiais da Delegacia de Polícia de Venda Nova do Imigrante.
Bahiense ainda comentou sobre as visitas feitas pela comissão em presídios e delegacias. “Em todas as visitas que fizemos nós encontramos irregularidades, muitas. Não são poucas irregularidades. Temos delegacias abarrotadas de armas. Por segurança, não vou citá-las, mas estão abarrotadas. A Justiça não recebe as armas, e por inoperância as delegacias não encaminham as armas para a destruição pelo Exército”, enfatizou.
De acordo com Danilo, as armas ficam acumuladas sob risco de se repetir o que aconteceu na Delegacia de Domingos Martins, de onde elas desapareceram: “Certamente, voltaram para o crime. Essas armas não foram destruídas. Elas não foram levadas por um acaso, guardadas. Elas foram comercializadas e, obviamente, voltaram para o crime”.
O deputado citou também o problema dos valores de fiança que ficam acumulados e guardados nas delegacias. “Fiz hoje aqui a gestão que esses valores sejam recolhidos pela delegacia regional, porque evita que esse dinheiro passe em várias mãos e que fique numa delegacia distrital por meses. O cidadão é solto e esse dinheiro fica lá guardado por meses”, denunciou.
Desaparecimento de crianças
O presidente da comissão também comentou sobre o trabalho realizado na apuração dos casos de crianças desaparecidas.
“No período de 1962-2000 foram centenas de crianças que desapareceram e teriam sido enterradas, entre aspas, como indigentes. Certamente muitas crianças sequer foram enterradas, e só foi enterrado um pacote do lado dessa criança”, disse.
Segundo Danilo Bahiense, cartórios e hospitais estão se negando a entregar documentos, alegando que se perderam, “mas é certo que é para que não prestem informação para a comissão”.
“Se a informação vier, vamos chegar, obviamente, à verdade dos fatos e isso vai gerar uma série de problemas, inclusive problemas cíveis, que essas famílias têm direito à indenização”, disse.
De acordo com Danilo, muitas vezes crianças são levadas ilegalmente para fora do país, conforme se apurou em uma audiência pública da Comissão de Segurança.
“Foi uma audiência complexa, para tratar exatamente dos crimes de pedofilia e tráfico de órgãos, que é muito sério. São quadrilhas. A Interpol fez uma operação que prendeu mais de 3.800 pessoas em todo o mundo. O faturamento das quadrilhas vai de R$ 80 milhões a R$ 1,8 billhão”, disse Danilo Bahiense.
Projetos analisados
- PROJETO DE LEI 45/2024 (APENSADO AO PL Nº 68/2024 E PL Nº 71/2024) – Autor: Deputado Denninho Silva. Ementa: Institui a Campanha de Conscientização e Prevenção contra Crimes Cibernéticos, cometidos por meio do uso indevido da inteligência artificial, contra crianças e adolescentes no âmbito do Estado do Espírito Santo. Relator: Deputado Fábio Duarte. APROVADO.
- PROJETO DE LEI 186/2025 – Autor: Deputado Denninho Silva. Ementa: Dispõe sobre a emissão de alertas emergenciais de desaparecimento de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), por meio de mensagens enviadas a celulares localizados nas proximidades do ocorrido, e dá outras providências. Relator: Deputado Fábio Duarte. APROVADO.
- PROJETO DE LEI 693/2023 – Autor: Deputado Pablo Muribeca. Ementa: Dispõe sobre medidas preventivas e protetivas no âmbito dos serviços notariais e de registro no Estado do Espírito Santo para evitar atos de violência patrimonial e financeiro contra pessoas idosas. Relator: Deputado Fábio Duarte. APROVADO.
- PROJETO DE LEI 131/2024 – Autor: Deputada Iriny Lopes. Ementa: Estabelece diretrizes para a capacitação de profissionais da segurança pública em relação à violência contra a mulher no ambiente virtual no Estado do Espírito Santo. Relator: Deputado Coronel Weliton. APROVADO.
- PROJETO DE LEI 301/2023 – Autor: Deputado Denninho Silva Ementa: “Dispõe sobre a segurança em eventos e atividades realizadas em escolas públicas e privadas, estabelecendo medidas preventivas para garantir a proteção dos alunos, professores e funcionários, bem como prevenir a violência e crimes no ambiente escolar.” Relator: Deputado Coronel Weliton. APROVADO.
- PROJETO DE LEI 662/2023 – Autora: Deputada Iriny Lopes. Ementa: Institui a obrigatoriedade da inclusão de dados relativos aos filhos menores de idade de mulheres vítimas de homicídio doloso e feminicídio nas ocorrências registradas no Estado do Espírito Santo. Relator: Deputado Capitão Assumção. APROVADO.
- PROJETO DE LEI 620/2023 – Autora: Deputada Iriny Lopes. Ementa: Institui a Campanha Continuada de Repúdio aos Crimes de Violência Praticados Contra a Mulher “Conscientizando de Janeiro a Janeiro” no âmbito do Estado do Espírito Santo. Relator: Deputado Capitão Assumção. APROVADO.
Fonte: POLÍTICA ES
