A sessão ordinária desta terça-feira (5) traz, na pauta, a análise de três vetos totais do Poder Executivo a matérias aprovadas na Assembleia Legislativa e a votação de um projeto em regime de urgência. Encabeçando a pauta está o veto ao Projeto de Lei (PL) 604/2024, sobre a obrigatoriedade de notificar casos de gravidez de menores de 14 anos ao Ministério Público, Polícia Civil e Conselho Tutelar.
Assinado pelo deputado Delegado Danilo Bahiense (PL), o projeto recebeu manifestações de deputados na sessão de segunda-feira (4), em defesa da derrubada do veto.
Em parecer, a Comissão de Justiça se posicionou pela rejeição do impedimento. A decisão cabe agora ao Plenário da Assembleia. Para derrubar um veto são necessários, no mínimo, 16 votos. Em mensagem encaminhada à Ales, o Poder Executivo afirmou que sua decisão é amparada em pareceres das secretarias de Estado de Direitos Humanos (SEDH) e Saúde (Sesa).
Para a SEDH, “a medida proposta impõe uma quebra automática de sigilo profissional, contrariando normativas éticas e legais que asseguram a confidencialidade no atendimento de adolescentes em situação de vulnerabilidade”. A pasta da Saúde, por sua vez, afirma que o Estado dispõe de mecanismos legais e protocolos de atenção às jovens vítimas de violência, “com foco na notificação obrigatória, acolhimento, encaminhamento em rede e proteção de direitos”.
Outros vetos
Também com veto total está o PL 255/2024, no qual o deputado Alexandre Xambinho (Podemos) propõe a Política de Conscientização Sobre o Trânsito e a Convivência Harmônica Entre Pessoas, Veículos Automotores e Ferrovias. Em mensagem à Ales, o governo aponta inconstitucionalidade da iniciativa por violar o princípio de repartição de competências entre os Poderes.
Segundo o Executivo, a proposta impõe obrigações específicas de estruturação, funcionamento e organização de serviços de segurança pública e infraestrutura urbana. Além disso, parte das obrigações já seria objeto de campanhas executadas pelo Departamento Estadual de Trânsito (Detran-ES). O PL 255 também não estimou impacto financeiro, aponta a mensagem de veto.
O Plenário deve avaliar ainda o veto total ao PL 386/2024, de autoria do deputado Tyago Hoffmann (licenciado) e coautoria do deputado Marcelo Santos (União). A matéria institui o Dia da Celebração da Emancipação Política de Iconha, em 3 de julho, e transfere simbolicamente a sede do governo estadual para a cidade.
Urgência
Após a análise dos vetos será a vez de o Plenário votar, em regime de urgência, o PL 224/2026, que cria a Rota do Gengibre, na Região Serrana. A proposta é de autoria do deputado Engenheiro José Esmeraldo (União) e receberá parecer oral das comissões de Justiça, Tuismo, Agricultura e Finanças. De acordo com o texto, a rota terá início na Rodovia ES-264, na comunidade de Suíça, na divisa entre Santa Leopoldina e Santa Maria de Jetibá, passando pelas comunidades de Rio das Farinhas e Rio das Pedras, até a Rodovia ES-465, já no município de Domingos Martins.
Fonte: POLÍTICA ES
