O presidente da Assembleia Legislativa (Ales), deputado Marcelo Santos (União), recebeu representantes do empresariado capixaba para discutir o Projeto de Lei (PL) 749/2025, que institui o Programa de Parcelamento Incentivado de Débitos Fiscais, conhecido como Refis.
A iniciativa do governo do Estado visa facilitar a regularização de débitos relacionados com o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias (ICM) e com o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), oferecendo condições especiais de pagamento, incluindo a redução de multas e juros e parcelamento em até 180 vezes.
Representantes de vários setores da economia – entre eles, comércio, indústria e agricultura – compareceram à reunião, na Sala da Presidência, para pleitear a ampliação do programa, seguindo os moldes de edições anteriores que abarcaram os débitos incluídos em dívida ativa e de empresas que aderiram ao Programa de Desenvolvimento e Proteção à Economia (Compete-ES) e ao Programa de Incentivo ao Investimento no Estado do Espírito Santo (Invest-ES).
“Estamos pedindo um Refis de acordo com os anteriores. Em 2023, nós tivemos um Refis que abrangia toda a categoria, não só também aqueles que estavam em dívida ativa, como aqueles também que têm alguma dívida com referência ao Compete ou ao Invest”, disse o diretor de Relações Institucionais da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Espírito Santo (Fecomércio-ES), Cezar Pinto.
Também se pronunciaram a favor da ampliação do programa o presidente do Sindicato do Comércio de Exportação e Importação (Sindiex), Ademar Acosta, e o presidente da Associação de Venda Não Presencial (Avenpes), Alexandre Malta, entre outros.
Estavam presentes, ainda, representantes da Federação das Indústrias (Findes) e da Agricultura (Faes), além de sindicatos empresariais ligados aos setores de transportes, supermercados, rochas ornamentais, postos de combustíveis, bares e restaurantes, entre outros.
Posicionamento da Ales
Além do presidente Marcelo Santos, estavam presentes os deputados Mazinho dos Anjos (PSDB) e Delegado Danilo Bahiense (PL). De acordo com o chefe do Legislativo, a pauta do Refis é prioritária para a Assembleia, pois “facilita a vida de quem empreende e, ao mesmo tempo, coloca dinheiro no caixa do governo do Estado para que ele possa também fazer investimentos para a população”.
Segundo o presidente, o papel do Parlamento é fazer o “controle de impacto legislativo” e entregar à população uma lei que possa “ser a mais perfeita possível”.
Sobre a inclusão das empresas com dívida ativa no programa de parcelamento de débitos fiscais, Marcelo disse ser favorável à proposta, por acreditar que não se pode “cercear o direito de uma empresa querer se regularizar perante o Estado”.
O presidente da Ales afirmou que conversará com a Secretaria de Estado da Fazenda e com outros setores do governo do Estado, objetivando um acordo sobre o projeto de lei.
Fonte: POLÍTICA ES
