A deputada Camila Valadão (Psol) apresentou o Projeto de Lei (PL) 687/2025, que cria políticas públicas voltadas à atenção integral de pessoas com anomalias craniofaciais e malformações congênitas, como a fissura labiopalatina, no Espírito Santo. A proposta assegura desde a prevenção e o diagnóstico precoce até o tratamento clínico, cirúrgico e multiprofissional contínuo, com foco na inclusão social e na reabilitação integral dos pacientes.
O texto prevê que o poder público inclua, nos protocolos de atenção à saúde de gestantes, exames de pré-natal voltados à detecção dessas anomalias, além da realização de avaliação clínica em recém-nascidos logo após o parto. Caso seja identificada alguma alteração, a criança deverá ser encaminhada a um centro de referência especializado antes mesmo da alta hospitalar.
Entre os direitos garantidos pelo projeto estão atendimento prioritário, orientação aos pais ou responsáveis sobre o acompanhamento clínico e psicológico, e o estímulo ao aleitamento materno — com oferta de orientações, dispositivos adaptados e capacitação de profissionais de saúde para lidar com as dificuldades alimentares decorrentes da condição.
O PL também determina a criação de um cadastro estadual de pessoas com fissura labiopalatina e anomalias craniofaciais, com a notificação compulsória dos casos pelos serviços públicos e privados de saúde. A medida tem como objetivo facilitar o acompanhamento e o planejamento de políticas públicas.
As pessoas acometidas por essas condições serão equiparadas, para fins legais, às pessoas com deficiência, nos casos em que houver impedimentos de longo prazo que dificultem a plena participação social, conforme o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei Federal 13.146/2015).
Na justificativa, Camila Valadão destaca que o Espírito Santo ainda carece de políticas estruturadas para esse público, o que obriga muitas famílias a buscar tratamento em outros estados. “O único centro de referência nacional, o Hospital de Reabilitação de Anomalias Craniofaciais da USP, em Bauru, não tem capacidade para novos atendimentos desde 2020”, pontua.
A parlamentar ressalta que a proposta busca garantir dignidade, saúde integral e participação social plena a essas pessoas, além de fortalecer a rede estadual de reabilitação. “O projeto preenche uma lacuna histórica no atendimento às pessoas com fissura labiopalatina e outras anomalias craniofaciais, promovendo o acesso a direitos fundamentais e o fortalecimento da atenção multiprofissional no estado”, afirma.
Na Assembleia Legislativa (Ales) a proposta será analisada pelas comissões de Justiça, de Defesa dos Direitos Humanos, de Saúde e de Finanças. Caso seja aprovada e vire lei, a matéria entrará em vigor na data de sua publicação.
Acompanhe a tramitação do PL 687/2025 no site da Ales, onde é possível acessar o texto completo e sua movimentação.
Fonte: POLÍTICA ES
