Na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Assembleia Legislativa (Ales) desta terça-feira (21), o presidente do colegiado, deputado Dary Pagung (PSB), designou Mazinho dos Anjos (PSDB) como relator do Projeto de Lei Complementar 23/2025. A proposta altera critérios para ingresso em carreiras da Polícia Militar do Espírito Santo (PMES).
De autoria do deputado Coronel Weliton (PRD), o PLC mexe no Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Espírito Santo (Lei 3.196/1978) e passa de 28 para 35 anos – podendo chegar a 40 anos – a idade limite para a inscrição, de acordo com a vaga pleiteada. A proposição mantém a idade mínima de 18 anos da data de matrícula no curso.
O teto de 35 anos valeria para os quadros de Qualificação Policial Militar de Praças Combatentes (QPMP-C), da Qualificação Policial Militar de Praças Auxiliares de Saúde (QPMP-S) e da Qualificação Policial Militar de Praças Especialistas Músicos (QPMP-M). Atualmente ele é de 28 anos. A escolaridade fica mantida como de nível médio.
Já a idade máxima para interessados em entrar no Quadro de Oficiais Médicos (QOM), cujo limite atual é de 35 anos, passaria a ser de 40 anos (no dia da inscrição).
Após análise do relator na Comissão de Justiça e votação do parecer, a proposta será avaliada ainda pelos deputados nos colegiados de Segurança e Finanças.
Outros projetos
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) não teve deliberações, limitando-se à leitura do expediente e da designação de relatores e distribuição de 29 proposições novas recebidas pelo colegiado.
A maioria das propostas trata de indicação de títulos de cidadania, reconhecimento de utilidade pública de instituições da sociedade civil, criação de rotas turísticas e de políticas públicas para determinados setores.
Uma das proposições, de autoria do deputado Marcelo Santos (União), presidente da Casa, institui a Comenda do Mérito Legislativo Francisco de Assis, a ser conferida a personalidades ou entidades representativa cujo trabalho ou atuação se destaque na promoção de relevantes serviços na luta em favor da causa animal no Espírito Santo.
Fonte: POLÍTICA ES
