Proposta do deputado estadual Alcântaro Filho (Republicanos) visa dar mais publicidade ao direito de alunos não participarem de aulas ou atividades de cunho moral ou religioso que contrariem seus preceitos religiosos, sem qualquer prejuízo acadêmico. A medida está presente no Projeto de Lei (PL) 246/2025.
A iniciativa determina a fixação do cartaz em, no mínimo, dois locais distintos, sendo um deles, obrigatoriamente, a secretaria ou em outro espaço de grande circulação de pessoas, como pátio, corredores principais ou salas de espera.
De acordo com o autor do PL, a medida proposta não cria um novo direito, mas assegura a ampla divulgação de uma garantia já prevista na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394/1996). O artigo 7º-A da lei permite ao aluno se ausentar de prova ou aula marcada, desde que apresente requerimento prévio, quando houver conflito com sua liberdade de consciência e de crença.
O texto do PL destaca que nenhum estudante será prejudicado nem sairá em desvantagem acadêmica se optar por não comparecer às aulas e/ou atividades. Como compensação, a escola poderá aplicar prova ou aula de reposição, trabalho escrito ou outra modalidade de atividade de pesquisa, com tema, objetivo e data de entrega definidos pela instituição de ensino.
Penalidades
Caso o projeto seja aprovado e vire lei, a instituição de ensino que descumprir a medida está sujeita a advertência, multa e possíveis sanções administrativas previstas na legislação estadual. Conforme a justificativa apresentada, a proposta está alinhada com a Constituição Federal, pois garante um direito fundamental sobre princípios constitucionais da liberdade de consciência e de crença.
Tramitação
O projeto foi lido em sessão e devolvido ao autor. No despacho, a Mesa aponta conflitos da proposta com o Regimento Interno e a Constituição do Estado. No entanto, Alcântaro Filho apresentou recurso para assegurar a análise do projeto na Casa.
Confira o andamento do PL 246/2025
Fonte: POLÍTICA ES
