Os deputados aprovaram em sessão extraordinária realizada nesta terça-feira (4) o Projeto de Resolução (PR) 13/2024, do presidente Marcelo Santos (Podemos), referente a ajustes na Resolução 2.890/2010, que dispõe sobre a estrutura organizacional dos serviços administrativos da Secretaria da Assembleia Legislativa (Ales).
Fotos dos trabalhos em plenário
Tramitando em regime de urgência, a matéria recebeu parecer oral em plenário das comissões reunidas de Justiça, Segurança e Finanças. A proposição substitui na Resolução as nomenclaturas Diretoria de Segurança Legislativa e diretor de Segurança Legislativa (DSL) para, respectivamente, Diretoria de Polícia Legislativa e diretor de Polícia Legislativa (DPOL). Tais ajustes são necessários por causa da aprovação da Resolução 9.797/2024, que remodelou a estrutura organizacional da referida diretoria.
O deputado Tyago Hoffmann (PSB) emitiu parecer pela constitucionalidade e aprovação, sendo acompanhado pelos membros dos colegiados e depois pelo Plenário da Casa. “Criamos a polícia legislativa e, agora, o projeto acerta a nomenclatura dos cargos”, disse. A proposta também trata do registro de frequência dos servidores efetivos e comissionados da Ales.
Agora, o PR deve ser promulgado pela Mesa Diretora da Ales.
Veto
Mais cedo, na sessão ordinária, os deputados mantiveram por 23 votos favoráveis e nenhum contrário o veto governamental ao Projeto de Lei (PL) 188/2024, do Coronel Weliton (PRD), que trata de modificações na lei referente ao Registro de Bens Culturais de Natureza Imaterial (6.237/2000).
Na Comissão de Justiça o deputado Mazinho dos Anjos (PSDB) ofereceu parecer pela manutenção do veto, que foi seguido pelos pares do colegiado e depois ratificado pelo conjunto dos parlamentares. Ele contou que o autor da iniciativa vai elaborar um novo projeto. “A gente se comprometeu a votar esse novo projeto com urgência”, garantiu.
Coronel Weliton confirmou que fez um diálogo com o governo e que providenciará as modificações necessárias no texto da nova proposição. “Queremos contar com a aquiescência de Vossa Excelência para colocar o novo texto como urgência”, comentou, falando para o presidente Marcelo Santos.
Novas propostas
Nove projetos foram lidos no Expediente sujeito a simples despacho e começaram a tramitar na Casa. Destaque para o Projeto de Lei Complementar (PLC) 21/2024, de Lucas Polese (PL), encaminhado para as comissões de Justiça, Defesa do Consumidor e Finanças.
A proposta visa obrigar a Fazenda Pública a notificar os contribuintes capixabas sobre a existência de créditos tributários após a realização dos trabalhos ordinários de fiscalização. Para isso, inclui dispositivo ao Código de Direitos, Garantias e Obrigações do Contribuinte no Estado do Espírito Santo (Lei Complementar 884/2018).
Confira como ficou a Ordem do Dia da sessão extraordinária:
1. Projeto de Resolução (PR) 13/2024, da Mesa Diretora, que altera a Resolução 2.890/2010, para tratar da nomenclatura da “Diretoria de Segurança Legislativa” e cargo de “Diretor de Segurança Legislativa” e da forma de verificação da frequência dos servidores. Aprovado.
Confira como ficou a Ordem do Dia da sessão ordinária:
1. Veto Total ao Projeto de Lei (PL) 188/2024, do Coronel Weliton (PRD), que acrescenta parágrafo único ao artigo 6º da Lei 6.237/2000, que cria o Registro de Bens Culturais de Natureza Imaterial, como instrumento de acautelamento e institui o Programa Estadual de Identificação e Referenciamento de Bens Culturais de Natureza Imaterial. Veto mantido por 23 votos favoráveis e nenhum contrário.
Fonte: POLÍTICA ES
