Por conta dos estragos causados pelas enchentes no sul capixaba, o Executivo enviou para análise dos deputados proposta que isenta a comprovação de regularidade fiscal junto à Fazenda do Estado por parte de mutuários do Fundo de Fortalecimento da Economia Capixaba (Fortec), desde que eles vivam nas cidades afetadas.
No texto, o governador Renato Casagrande (PSB) justifica a medida como uma maneira de “fomentar novos empreendimentos” e manter “aqueles já em andamento”. A isenção, conforme o Projeto de Lei (PL) 171/2024, valerá somente para cidades onde foi decretado estado de emergência ou calamidade pública pelo Estado em decorrência de desastre natural.
A proposta explicita que o benefício só terá validade para estabelecimento que tenha sido impactado pelas enchentes, fato que deverá ser comprovado oficialmente por órgãos como Defesa Civil estadual ou municipal, ou então pelo Corpo de Bombeiros Militar.
Uma vez aprovada, a proposta terá validade retroativa a partir 23 de março – data das fortes chuvas – até 31 de dezembro de 2024.
O Fortec foi criado a partir da fusão de outros três existentes: Fundo de Proteção ao Emprego (FPE), Fundo Reconstrução-ES e Fundo de Apoio Rural (FAR). Aprovada pelos deputados em julho do ano passado, a medidavisa conceder créditos em contextos de emergência (como a pandemia e enchentes, por exemplo). O operador do fundo é o Banco de Desenvolvimento do Espírito Santo (Bandes).
Fonte: POLÍTICA ES
