A Comissão de Justiça encerrou as atividades do ano na reunião desta terça-feira (12) destacando os trabalhos que foram desenvolvidos em 2023. Ao todo, o colegiado fez 34 reuniões ordinárias, 14 extraordinárias e recebeu 880 proposições para análise. De acordo com a prestação de contas feita por Mazinho dos Anjos (PSDB), do total de proposições recebidas, 680 foram projetos de lei. O colegiado elaborou 454 pareceres em 2023, sendo 390 pela constitucionalidade.
O colegiado é considerado um dos mais importantes da Casa por avaliar a constitucionalidade das propostas legislativas. Além da análise de projetos, a Comissão de Justiça promoveu duas audiências públicas. A primeira delas, no mês de agosto, para discutir a questão dos acidentes envolvendo motociclistas e linhas de pipa com cerol. A segunda agenda foi em outubro para debater instrução do Detran-ES sobre credenciamento de vistorias veiculares.
As reuniões da Comissão de Justiça são realizadas nas terças-feiras, às 13h30. O colegiado tem como membros efetivos os seguintes parlamentares: Mazinho dos Anjos (presidente – PSDB), Denninho Silva (vice – União), Lucas Polese (PL), Capitão Assumção (PL), Janete de Sá (PSB), Lucas Scaramussa (Podemos) e Raquel Lessa (PP).
Obesidade Infantil
Os deputados ainda analisaram propostas que estavam em pauta aguardando parecer sobre a constitucionalidade. O PL 214/2023, de autoria do deputado Dr. Bruno Resende (União), institui medidas para o enfrentamento da obesidade infantil. Entre elas, está a inclusão do tema na grade curricular das escolas estaduais da rede pública.
A matéria também prevê ações fora das escolas, como a proibição de venda de determinados alimentos em prateleiras muito baixas e a afixação de cartazes com informações de alerta nutricional. O relator do projeto, deputado Lucas Polese, apresentou emenda para retirar esses dois trechos.
Evasão Escolar
Outro projeto aprovado cria a Política Estadual de Prevenção ao Abandono e à Evasão Escolar, por meio do PL 169/2023. A iniciativa é do deputado Lucas Scaramussa. A proposta busca identificar causas de perda de vínculo entre alunos e escolas e propõe quantificar estatisticamente dados referentes à evasão e desempenho escolar. O objetivo é ajudar os estabelecimentos na prevenção do abandono e subsidiar com informações a elaboração de políticas públicas.
Agentes Socioeducativos
Os parlamentares aprovaram ainda o PL 924/2019, de autoria do deputado Capitão Assumção, que permite o uso de equipamentos de proteção individual e instrumentos de menor potencial ofensivo pelos agentes socioeducativos, tais como colete anti perfurante, granadas de efeito moral e algemas.
Confira outros projetos aprovados pela Comissão de Justiça:
- Projeto de Lei Complementar 43/23, de Lucas Scaramussa, inclui o § 6º, ao art. 1, da Lei Complementar nº 322, de 20 de outubro de 2005, que institui o “Programa de Incentivo à Atuação Policial”, por meio de bônus pecuniário, aos policiais civis, policiais e bombeiros militares, pela apreensão de armas de fogo sem registro e/ou autorização legal de porte e dá outras providências.
- Projeto de Lei 713/23, de Lucas Scaramussa, institui o Programa Estadual Jovem Empreendedor Rural no Estado Espírito Santo e dá outras providências.
- Projeto de Lei 39/23, de Dary Pagung, obriga as empresas concessionárias ou permissionárias de água e de energia elétrica, em caso de solicitação de desligamento, a fornecerem certidão de quitação em até dois dias úteis após o pagamento da última conta e dá outras providências.
- Projeto de Lei 44/23, de Dary Pagung, dispõe sobre a obrigatoriedade de bares, restaurantes, lanchonetes e similares disponibilizar cardápio físico para os consumidores no âmbito do Estado do Espírito Santo.
Fonte: POLÍTICA ES
