Foi lido na sessão ordinária desta segunda-feira (4) o Projeto de Lei Complementar (PLC) 55/2023, que possibilita a cessão de servidores do Poder Executivo à Fundação Estadual de Inovação em Saúde (iNOVA Capixaba). De autoria do governo do Estado, a matéria permite o aproveitamento de servidores do quadro permanente do serviço civil do Executivo e do extinto Instituto Estadual de Saúde Pública (Iesp).
Segundo a proposta, a cessão tem caráter excepcional e será admitida a servidores efetivos que estejam enquadrados nos padrões 1 a 15 do quadro permanente. Também poderão ser cedidos servidores do extinto Instituto Estadual de Saúde Pública (Iesp) que foram transferidos para a Secretaria de Estado de Gestão e Recursos Humanos (Seger) pela Lei Complementar 646/2012.
Além disso, o servidor deverá estar trabalhando nos hospitais administrados pela iNOVA Capixaba e fazer opção formal, perante a Seger, de ser cedido à fundação com o objeto de permanecer em seu local de trabalho. Outro critério leva em conta o dimensionamento qualitativo e quantitativo de profissionais promovido pela iNOVA para cada hospital cuja gestão será assumida pela fundação.
De acordo com o texto, a cessão dos servidores terá prazo indeterminado e só poderá ser realizada em uma única oportunidade, na data de celebração dos contratos de gestão entre a Secretaria de Estado da Saúde (Sesa) e a iNOVA. Ultrapassado o dia da transferência da gestão, os servidores efetivos só poderão ser cedidos à fundação mediante nomeação para cargo comissionado ou designação para função de confiança.
Sobre a remuneração dos servidores cedidos, o PLC prevê que a fundação será responsável pela compensação dos custos em periodicidade mensal, mediante ressarcimento integral. Define, ainda, que tais despesas constarão nos contratos celebrados entre as partes.
Em sua justificativa, o Poder Executivo alega que a proposta “(…) visa a otimização do serviço público através do aproveitamento dos servidores”. Informa, ainda, que o projeto não implicará despesas aos cofres públicos.
Fonte: POLÍTICA ES
