Se o Projeto de Lei (PL) 694/2025 for aprovado e virar lei, a cada cinco anos as prefeituras terão que atualizar, junto aos Correios, o cadastro de endereços urbanos e rurais, a exemplo de avenidas, travessas, bairros e loteamentos. O objetivo é manter em dia os respectivos códigos postais dos logradouros. A iniciativa partiu do deputado Zé Preto (PP).
“A ausência de atualização cadastral gera sérios prejuízos à população: atrasos em correspondências e entregas de mercadorias, dificuldades no acesso de ambulâncias, bombeiros e viaturas policiais, além de transtornos em serviços públicos e privados que dependem da identificação precisa de endereços”, justifica o autor.
Pelo texto, entre outras ações, a medida visa corrigir inconsistências de endereços, incluir a criação de novos logradouros, além de integrar novos bairros. O projeto prevê sanções em caso de descumprimento, mas as deixa a cargo do Executivo local.
Tramitação
O PL 694/2025 será analisado pelas comissões de Justiça, de Infraestrutura, de Defesa do Consumidor e de Finanças.
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Fonte: POLÍTICA ES
