Os deputados iniciam a semana com a missão de analisar cinco vetos, condição necessária para destrancar a pauta e, assim, poder votar as demais matérias, dos quais cinco estão em urgência. Entre as propostas com prioridade de votação nesta segunda-feira (9), está o Projeto de Lei (PL) 803/2023, que estabelece a agentes de segurança que cometerem maus-tratos contra animais o cumprimento de medidas como cursos de reciclagem, avaliação psicológica, cassação da posse ou do porte de arma e multa.
O prazo para o deputado Dary Pagung (PSB) apresentar o seu relatório nas comissões reunidas de Justiça, Segurança e Finanças terminou na semana passada. A proposta, que conta com emendas da Procuradoria-Geral da Assembleia e dos deputados Capitão Assumção (PL) e Coronel Weliton (PRD), também terá parecer oral do colegiado de Proteção e Bem-Estar dos Animais antes de ser votada no Plenário.
Entre as urgências estão ainda o PL 347/2024, iniciativa de Janete de Sá (PSB) para declarar o Estádio Engenheiro Araripe como patrimônio cultural material do Espírito Santo; e o PL 140/2025, que é de autoria de Camila Valadão (Psol) e institui o programa de enfrentamento à violência obstétrica no estado. O primeiro aguarda parecer oral conjunto das comissões de Justiça, Desporto e Finanças e o segundo relatório das comissões reunidas de Justiça, Direitos Humanso, Saúde e Finanças. Em ambos, o prazo para relatoria de Dary venceu na semana passado.
Para que o Plenário possa votar essas e outras urgências, além dos pareceres de comissões da Casa é necessário que antes os deputados avaliem os cinco vetos que constam na pauta. Essa análise é feita em duas etapas: primeiramente, a Comissão de Justiça emite parecer sobre a manutenção ou rejeição do impedimento. Depois é a vez de o Plenário dar a palavra final – para derrubar um veto são necessários, no mínimo, 16 votos.
Vetos
O PL 517/2024, de Coronel Weliton (PRD), tem o objetivo de regulamentar a circulação de animais domésticos em condomínios, seja de casas ou seja de apartamentos. A matéria foi vetada integralmente mediante argumento de que a iniciativa é de competência legislativa da União, pois versa sobre direito civil.
O PL 363/2021, de Hudson Leal (Republicanos), institui o passaporte equestre para regularizar o transporte de cavalos, éguas, jumentos, burros e mulas. A invasão de competência também foi o motivo para o veto total, sob argumento de que a criação de atribuições para o Executivo só pode ser feita por lei de autoria do governador. O relatório do Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Espírito Santo (Idaf) aponta que o passaporte sugerido contraria a legislação em vigor e frisa que a medida não garante a rastreabilidade dos animais, tal como é feito pela Guia de Trânsito Animal (GTA) – documento obrigatório em todo o Brasil para trânsito dentro e entre os estados.
Três outras matérias têm veto parcial; duas delas são de autoria de Iriny Lopes (PT). O PL 129/2024, que deu origem à Lei 12.304/2024, prevê o encaminhamento de autores de violência doméstica e familiar para “programas reflexivos e de responsabilização”. Foi vetado o inciso I do parágrafo 3º do artigo 1º, segundo o qual o autor de conduta violenta poderá ser obrigatoriamente encaminhado pela autoridade judicial ao programa. A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) argumentou que “a submissão compulsória do agressor, sem análise judicial prévia, pode suscitar questionamentos acerca da constitucionalidade desta previsão legal” (…) e “esta previsão pode ir contra a competência legislativa da União para legislar sobre matéria processual penal”.
Já o PL 362/2020, transformado na Lei 12.303/2024, instituiu a Política Estadual de Incentivo à Formação de Bancos Comunitários de Sementes e Mudas de Variedades e Cultivares Locais, Tradicionais ou Crioulos (PEIBCS). Foi vetado o artigo 6º por criar atribuições ao Executivo como a capacitação de produtores rurais, apoio à elaboração de projetos e desenvolvimento de sistema de reposição de sementes.
Também com veto parcial está o PL 713/2023, iniciativa de Lucas Scaramussa (Podemos) que deu origem à Lei 12.302/2024, criando o Programa Estadual Jovem Empreendedor Rural, votado para jovens de 16 a 29 anos. Foram vetados os artigos 5º e 6º por interferência na organização ou atribuições da administração pública, iniciativa essa exclusiva do governador. O artigo 5º ordena que o Estado atue de maneira conjunta com os níveis federal, estadual e municipal de governo para apoiar o jovem empreendedor rural, ofertando ações como capacitação técnica e acesso ao crédito. O artigo 6º trata da regulamentação e coordenação da execução da lei.
Sessão ordinária
A sessão ordinária começa às 15 horas, no Plenário Dirceu Cardoso, e terá transmissão ao vivo pela TV Ales.
Fonte: POLÍTICA ES
