Com o objetivo de promover a regularização fiscal e oferecer condições facilitadas para que os cidadãos fiquem em dia com o saneamento básico, a Prefeitura de São Mateus e o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) apresentam o REFIS 2026.
Instituído pela Lei Municipal nº 2.444 de 05/05/2026, o Programa de Regularização Fiscal é uma oportunidade única para pessoas físicas e jurídicas liquidarem seus débitos junto à Autarquia, evitando interrupções no abastecimento e restrições administrativas.
O que é o REFIS SAAE?
É um regime opcional de parcelamento que oferece descontos e prazos diferenciados para usuários (moradores e empresas) que possuem dívidas acumuladas com o SAAE de São Mateus.
Quais débitos podem ser negociados?
O programa abrange débitos de água e esgoto vencidos há mais de 30 (trinta) dias da data atual.
Quais são as vantagens e condições?
Quem aderir ao REFIS 2026 contará com benefícios especiais para facilitar o pagamento:
– Descontos de até 100% na redução de multas e juros (para modalidades de pagamento à vista).
– Parcelamento estendido em até 120 meses (condições especiais para o contribuinte em geral).
Quem pode participar?
O programa é destinado a todas as categorias de usuários em atraso:
– Pessoas Físicas (moradores em geral);
– Pessoas Jurídicas (empresas e comércios);
– Beneficiários inscritos na Tarifa Social;
– Usuários com débitos de grande montante.
Como e onde aderir ao programa?
A adesão deve ser feita de forma presencial nos balcões de atendimento do SAAE de São Mateus ou de Guriri. Confira os horários e locais:
– Atendimento São Mateus: Segunda a sexta-feira, das 07h30 às 16h30 (sem intervalo de almoço).
– Atendimento Guriri: Segunda a sexta-feira, das 07h00 às 17h00 (sem intervalo de almoço).
Documentos necessários (levar em mãos):
– RG e CPF do titular;
– Fatura de água e esgoto recente;
– Cópia do Contrato de Locação (caso o solicitante seja inquilino do imóvel);
– Procuração assinada (em caso de representante legal do titular).
Qual o prazo final de adesão?
O período de adesão já está aberto e vai até o dia 31 de agosto de 2026.
Aviso Importante: Os procedimentos de corte para ligações com faturas em atraso já estão em andamento no Município. Evite o desabastecimento do seu imóvel e regularize sua situação o quanto antes.
Dúvidas ou Informações? Entre em contato com o SAAE também pelo WhatsApp oficial de atendimento: (27) 3313-1444.
