A Assembleia Legislativa vai analisar o Projeto de Lei (PL) 268/2025, que revoga a Lei 6.191/2000, cujas regras estão relacionadas à construção de presídios e ao contingente de internos por unidade. O governo estadual – autor da iniciativa – argumenta que tais normas não refletem a realidade atual do sistema, que passou por adequações ao longo do tempo.
Com relação à construção de presídios, a Lei 6.191/2000 proíbe a edificação de novas unidades dentro de um raio de 20km dos presídios já existentes. Sobre esse ponto, o governo afirma que já está comprovado que “concentrar unidades prisionais em áreas próximas passou a gerar melhorias significativas em termos de eficiência administrativa e operacional já que permite a adoção de medidas técnicas mais eficazes para o enfrentamento e o gerenciamento da crise do sistema penitenciário”.
Ainda sobre isso, o Executivo considera que a proximidade de unidades prisionais facilita diversos serviços, tais como rede elétrica, tratamento sanitário, linhas de ônibus e oportunidades de trabalho. De acordo com o Relatório Estadual de Informações Jurídico-Prisionais, em dezembro de 2024, a população do sistema prisional totalizava 24.056 presos, porém, sua capacidade era de 15.398 internos, totalizando um déficit de 8.658 vagas.
Outro ponto da Lei 6.191/2000 que o Executivo também busca revogar é a proibição de ampliar os edifícios que tenham capacidade para 500 detentos em suas dependências. O governo argumenta que, ao longo do tempo, as unidades prisionais passaram por adequações que permitem rever a legislação vigente.
“A iniciativa busca atender às exigências constitucionais, sociais e administrativas, no intuito de promover a eficiência do sistema prisional e a melhoria da segurança pública no Estado do Espírito Santo, uma vez que a ampliação e edificação de presídios próximos aos já existentes garantem maior eficiência e celeridade ao Estado para criar unidades complementares que atendam à crescente demanda por vagas, sem a necessidade de adquirir novos terrenos com consequentes custos adicionais e eventuais atrasos de projetos”, explica o governo na matéria enviada à Ales.
Acompanhe o andamento do PL 268/2025.
Fonte: POLÍTICA ES
