Em regime de urgência, o Projeto de Lei Complementar (PLC) 8/2025 poderá ter a constitucionalidade e o mérito analisados na sessão ordinária desta terça-feira (13). A matéria do deputado Coronel Weliton (PRD) mexe na Lei Complementar 201/2001, que versa sobre as informações da carteira de identificação do policial militar (PM) da reserva.
A legislação atual traz que tal carteira do PM da reserva remunerada deve conter o posto ou graduação equivalente ao provento que recebe. O PLC acrescenta que essa informação também deve ser inserida nos assentamentos funcionais do militar inativo, isto é, na pasta ou arquivo que contém a documentação relacionada à carreira do servidor e à sua vida funcional, desde o início do seu vínculo com o Estado.
“A nova redação proposta visa dissipar dúvidas interpretativas, estabelecendo de forma expressa que a equivalência entre posto ou graduação e os proventos devem estar refletidos nos assentamentos funcionais do militar, e não apenas na carteira física de identidade funcional”, explica o autor na justificativa do texto.
O parlamentar completa: “Trata-se de medida que resguarda os princípios da legalidade, eficiência, transparência e segurança jurídica, evitando discrepâncias entre a realidade remuneratória e os dados cadastrais formais mantidos pela administração pública”.
As comissões de Justiça, de Segurança e de Finanças analisarão o texto antes de ele ser votado em plenário. Acompanhe o andamento do PLC 8/2025.
Fonte: POLÍTICA ES
