O governo do Estado encaminhou à Assembleia Legislativa (Ales) o Projeto de Lei Complementar (PLC) 5/2025, que permite, no mesmo ano, o uso de uma reserva financeira conhecida como “restos a pagar” nos termos do orçamento público. A matéria autoriza o Executivo a utilizar esse tipo de recurso quando for constatada a disponibilidade do valor e o não processamento do mesmo. Nesse caso, o governo poderá usar a verba para abrir créditos adicionais no mesmo ano, aumentando sua capacidade de investimento.
As despesas nomeadas como “restos a pagar” são aquelas empenhadas, mas que, por algum motivo, não foram liquidadas na época prevista. Na justificativa do projeto, o governo explica que o uso dessa reserva financeira como fonte de recurso, normalmente, é autorizado somente para o ano seguinte ao do cancelamento. Além disso, o ajuste orçamentário só pode ocorrer quando o balanço patrimonial indicar que houve superávit financeiro. Se o PLC for aprovado, o Executivo poderá utilizar esse recurso no mesmo ano desde que tenha havido superávit financeiro no exercício anterior.
Para o Executivo, a mudança aumenta a capacidade financeira do Estado. “A utilização no exercício de recursos que deixaram de estar comprometidos em decorrência do cancelamento de ‘restos a pagar’ pode resultar no aumento da capacidade de investimento do Estado na execução de obras e políticas públicas, o que justifica a razoabilidade da proposta que visa autorizar que os referidos recursos possam ser utilizados no decorrer do exercício”.
Acompanhe o andamento do PLC 5/2025 na Ales.
Fonte: POLÍTICA ES
