Entre os anos de 2011 e 2022, o Estado do Espírito Santo enfrentou um período de tragédias ambientais, urbanas e rurais, intensamente debatidas pela Assembleia Legislativa, que aprovou medidas de prevenção e reparação.
A população do Estado do Espírito Santo sofreu uma sequência de tragédias ambientais entre os anos de 2011 e 2016. O Parlamento capixaba legislou em regime de urgência em vários momentos para aprovar leis de iniciativa do Executivo visando atender às demandas emergenciais dos afetados pelas enchentes, pela seca e pela lama tóxica que contaminou a Bacia do Rio Doce.
A Assembleia Legislativa (Ales) foi mobilizada para debate, fiscalização e busca de soluções legislativas para atender às vítimas das enchentes iniciadas em 2011 e com intensidade maior em 2013. Logo após, em 2014, veio a crise hídrica provocada pela falta de chuva. Em novembro de 2015, aconteceu o rompimento da barragem de rejeitos de minério da Samarco no Distrito de Bento Rodrigues, em Mariana (MG).
Enchentes e estiagens
As intensas chuvas de dezembro de 2011, janeiro, fevereiro, maio e dezembro de 2012 provocaram enchentes e estragos em municípios capixabas. Já na primeira semana de dezembro de 2011, o deputado Marcelo Santos (PMDB) manifestou preocupação com a situação de alagamento em vários bairros dos municípios de Vila Velha e Cariacica.
No início de 2012, o Espírito Santo recebeu do governo federal R$ 65 milhões destinados aos municípios afetados pela chuva. O fato foi anunciado com entusiasmo em cerimônia no Palácio Anchieta a representantes de 31 municípios afetados.
Nessa reunião a 12 de janeiro, com o então governador Renato Casagrande (PSB), o prefeito de Santa Teresa e presidente da Associação dos Municípios do Espírito Santo (Amunes), Gilson Amaro (PMDB), explicou a situação em seu município.
“Tínhamos um histórico de problemas com enchentes, mas há sete anos não temos mais e isso é fruto do trabalho preventivo. Temos de fazer um esforço coletivo de limpeza, precisamos desassorear córregos e rios”, disse.
Na Ales, parlamentares apresentaram propostas em socorro às cidades atingidas. Em 7 de fevereiro, o deputado Gilsinho Lopes (PR) fez uma indicação ao governo do Estado solicitando prorrogação da data de pagamento, bem como parcelamento do ICMS e do IPVA nos municípios em estado de emergência.
Projetos de lei de autoria parlamentar buscaram amenizar os prejuízos dos cidadãos, como o PL 411/2011, que isentou de taxas a emissão de segunda via de documentos perdidos durante a enchente. O Plenário da Assembleia aprovou o projeto de Nilton Baiano (PP) e o governo estadual sancionou a lei em junho de 2013.
Outras iniciativas parlamentares acabaram consideradas inconstitucionais, em função da prerrogativa do governador na propositura de leis em determinadas áreas. Mas o papel da Assembleia foi fundamental na análise de proposições vindas do Executivo, que prontamente eram debatidas e aprovadas.
Precipitações recordes
Em dezembro de 2013, às vésperas das festas natalinas, a queda excessiva de água no estado levou a mais de 50 mil desabrigados, estradas destruídas e dezenas de mortes, afetando a maior parte dos 78 municípios, muitos deles devastados pelas enchentes. De acordo com dados do Instituto Capixaba de Pesquisa, Assistência Técnica e Extensão Rural (Incaper), o índice pluviométrico, naquele mês, foi de 522,1 milímetros; há mais de 90 anos não chovia com tanta intensidade no estado.
O portal de notícias da Ales noticiou, em 12 de janeiro, a situação de calamidade em diversos municípios, entre eles Rio Bananal, Castelo, Bom Jesus do Norte, Cachoeiro de Itapemirim e Ecoporanga. No início de janeiro de 2014, dos 54 municípios atingidos fortemente pelas chuvas, 45 já haviam decretado estado de emergência.
A 6 de janeiro, o governador Renato Casagrande esteve na Ales para apresentar o plano de reconstrução do estado. Entre as medidas propostas, além das obras, estava o Cartão Reconstrução de R$ 2,5 mil, destinados àqueles com renda familiar de até três salários mínimos para aquisição de móveis, eletrodomésticos e materiais de construção. O plano previa também financiamento de até R$ 5 mil pelo Banestes e Bandes, com juros de 5%, às pessoas com renda familiar de três até seis salários mínimos.
O presidente da Ales, Theodorico Ferraço (DEM), interrompeu o recesso parlamentar e convocou os deputados para as sessões extraordinárias que debateram e aprovaram as propostas do Executivo.
O pacote de medidas do governo aprovado incluía também a regulamentação para contratar obras e serviços sem licitação, a prorrogação do recolhimento do ICMS, a criação do Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Municipal (Feadm) – o Fundo Cidade – para recuperação da infraestrutura destruída pelas chuvas.
Em maio de 2014, o deputado Genivaldo Lievore (PT) solicitou ao governo do Estado, por meio de indicação parlamentar, recursos emergenciais para amparar os mais de 40 mil capixabas que perderam suas casas com as enchentes. Outras medidas foram sugeridas ao Executivo durante aquele ano.
Além das votações, a Ales também fomentou debates sobre o tema. Em maio de 2014, seminário realizado em parceria com a Universidade Federal do Espírito Santo (Ufes) procurou vislumbrar medidas preventivas e de enfrentamento imediato de situações de emergências causadas pelas chuvas. Participaram especialistas de outros estados que já haviam passado por transtornos semelhantes.
Passado o período das enchentes, o Espírito Santo enfrentou mais de dois anos de estiagem, que destruiu a lavoura, entre 2014 e 2016. A Assembleia deu voz ao pleito dos produtores rurais, que pediam a renegociação de dívidas. Vários debates foram realizados sobre o tema, pauta recorrente também nos anos seguintes ao fim da estiagem.
Deputados subiram à tribuna, no início de novembro de 2016, para comemorar a volta das chuvas. Ao mesmo tempo, alertaram que as barragens existentes não estavam cumprindo o papel de conter o fluxo excessivo nos leitos dos rios.
“Nesse momento volta um pouco da esperança para nossos agricultores, pena que o programa de barragens não ajudou muito a segurar essa água que está se avolumando nos rios e chegando ao mar”, lamentou o então deputado Padre Honório (PT).
Mas a esperança não durou muito tempo. Com as chuvas vieram as preocupações com as inundações em vários municípios. Entretanto, os impactos foram bem menores se comparados a 2013.
Cotidianamente a Ales debateu a questão da água – preservação, gestão, falta ou excesso – com especialistas, comitês das bacias hidrográficas e representantes da sociedade civil, em eventos da Comissão Interestadual Parlamentar de Estudos para o Desenvolvimento Sustentável da Bacia do Rio Doce (Cipe Rio Doce) e de comissões da casa.
Novamente, em meados de novembro de 2019, deputados subiram à tribuna em sessão ordinária para manifestar preocupação com as fortes chuvas e os prejuízos trazidos a várias cidades. Eles atribuíram as calamidades à falta de políticas públicas e à ocupação urbana desordenada sem a gestão dos poderes públicos locais.
A alternância entre enchentes e secas prolongadas têm causas que vão além do território espírito-santense, como explica o professor aposentado do Departamento de Oceanografia e Meio Ambiente da Universidade Federal do ES (Ufes) Luiz Fernando Schettino.
As chuvas continuaram em janeiro de 2020, especialmente no sul do estado. Os deputados enumeraram as medidas tomadas pelo governo do estado para socorrer os moradores dos municípios atingidos. Entre eles Iconha, Vargem Alta, Alfredo Chaves, Castelo, Domingos Martins (Alto Paraju), Muniz Freire e Bom Jesus do Norte.
Em março de 2021 as chuvas se repetiram em todo o ES. A novidade, além da intensidade da água que caiu, foram os fortes ventos que causaram prejuízos nas plantações e instalações industriais.
A chuva voltou com força em outubro e os parlamentares relataram os prejuízos causados em curto espaço de tempo. Dessa vez, os parlamentares se reuniram em pleno recesso, a 12 de janeiro de 2022, para votar o estado de calamidade pública em São José do Calçado.
O prefeito de São José do Calçado, Antônio Coimbra de Almeida (PSB), relatou a situação do município. “Aproximadamente 500 famílias foram prejudicadas, bem como muitos comerciantes locais. Ruas e estradas vicinais da cidade ficaram completamente devastadas pela força da água”, apontou o chefe do Executivo municipal.
Um ano depois, em fevereiro de 2022, os deputados voltaram a relatar a destruição causada pela chuva nos municípios de Iconha, Alfredo Chaves, Alegre, Mimoso do Sul, Muqui, Guaçuí e Muniz Freire.
O deputado Sergio Majeski (PSB) observou que, com a crise climática, as chuvas intensas se tornavam mais frequentes e questionou as medidas adotadas pelo poder público para amenizar os estragos.
Novembro de 2022 chegou, e com ele novas e fortes chuvas causaram alagamentos, enchentes e prejuízos pelo estado afora. Os deputados aprovaram, no início de dezembro, projeto do governo que instituiu a renovação do Cartão Reconstrução ES, auxílio financeiro destinado às vítimas das enchentes.
Seca e crise hídrica
Além das enchentes, o Espírito Santo enfrentou o martírio de estiagens recorrentes e sazonais nas primeiras décadas do século 21. No final de outubro de 2012, um representante do governo foi chamado pela Comissão de Agricultura para apresentar as medidas contra a seca. E informou que estavam sendo construídas 36 barragens em 14 municípios estratégicos. À época, a região norte era a mais afetada e o déficit de água no ES chegou a 60%.
A mais grave seca, iniciada em 2014 e aprofundada em 2015, abrangeu também 2016, atingindo o território nacional. Na Ales, uma série de debates, cobranças, denúncias, deliberações do Parlamento capixaba fizeram parte do dia a dia das atividades dos deputados nas sessões ordinárias e nas comissões temáticas e especiais. Os trabalhadores rurais vieram várias vezes à Ales cobrar soluções emergenciais imediatas dos poderes públicos.
Consequência vinculada diretamente à seca no estado, uma longa crise hídrica comprometeu a irrigação das lavouras e o abastecimento regular de água para os centros urbanos.
Medidas parlamentares
Em fevereiro de 2015, no início de uma nova Legislatura, a deputada Luzia Toledo (PMDB), diante da estiagem em curso, propôs e o Plenário aprovou a formação da Frente Parlamentar em Defesa da Água. O objetivo da frente era debater a questão da água, seu uso consciente e sustentável, bem como medidas a serem implantadas pelos poderes públicos e privados em proteção aos recursos hídricos.
Outros colegiados também se formaram na casa, como a Comissão Especial da Crise Hídrica, presidida pelo deputado Nunes (PT); e a Frente Parlamentar em Defesa dos Recursos Hídricos, da Energia e Aprofundamentos nos Estudos das Mudanças Climáticas, de iniciativa do deputado Freitas (PSB).
O debate foi levado pela Ales a todas as regiões do estado, sempre com grande participação dos agricultores. Desses encontros surgiram propostas para disciplinar a preservação de nascentes, a limpeza de rios, a construção de caixas secas perto de rios para dar vazão às cheias, a construção de barragens, a desapropriação das nascentes, entre tantas outras encampadas por deputados na Ales.
Atento aos movimentos do Legislativo, o engenheiro florestal Schettino observa a importância das ações dos deputados e o apoio ao Executivo.
Atenção às bacias
As discussões envolveram os representantes dos comitês de bacias hidrográficas do estado. Em reunião na Comissão de Agricultura em 2015, eles cobraram do Executivo a implantação do Plano Estadual de Recursos Hídricos, ferramenta prevista pela lei que instituiu a Política Estadual de Recursos Hídricos desde 2014 e o Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos.
Em 2015, a crise híbrida foi assunto recorrente na Comissão de Agricultura, à época, presidida pela deputada Janete de Sá (PMN). Segundo informações do governo do Estado, a projeção para o ano era de um prejuízo de cerca de R$ 1,7 bilhão por conta da estiagem no estado. No início de 2016, os números oficiais foram consolidados, apontando prejuízos de R$ 1,2 bilhão, o que correspondia a 25% do Produto Interno Bruto (PIB) do estado.
Em audiência pública realizada em outubro de 2016, no Plenário Dirceu Cardoso, foi registrado que os principais rios do estado estavam com níveis de água muito baixos. Naquele momento, alguns municípios já viviam situação crítica no abastecimento: Serra, Barra de São Francisco, São Roque do Canaã, Santa Teresa, Vila Pavão, Ecoporanga, Alto Rio Novo, Pinheiros, Conceição da Barra, Itaguaçu, Itarana, São Mateus, Pancas, Mantenópolis e São Gabriel da Palha.
Plantações e animais
A 30 de março de 2016, os deputados aprovaram proposta do governo que instituiu o Programa Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável (Rural Sustentável) e criou o Fundo de Construção de Barragens para atender as comunidades rurais com atenção ao meio ambiente. O programa contemplou, entre outras medidas, ações para recompor matas ciliares e formar espaços de reserva e conservação vegetal em áreas de declive.
Em maio, com o Espírito Santo inteiro em estado de emergência, o drama no campo foi relatado em plenário reiteradas vezes. Na sessão do dia 10, o deputado Pastor Marcos Mansur (PSDB) descreveu a situação dramática no estado.
“Está morrendo gado aqui próximo, em Colatina, e nas adjacências já estão sepultando vacas, bois, bezerros por conta da inanição, não tem alimento e nem água. O Rio Doce já não existe mais, é um filete de água, o Rio Itapemirim não é diferente, o Rio Jucu também. Marataízes, Itapemirim, Presidente Kennedy, estão com problema de captação de água. Em vez dos rios jogarem água para o mar, é o mar que está jogando água para os rios”, pontuou.
Por iniciativa do Executivo, a Assembleia Legislativa aprovou, em maio de 2021, O Fundo de Apoio Rural (FAR). O objetivo era conceder créditos especiais aos produtores rurais situados em áreas atingidas por desastres naturais e intempéries climáticas, recorrentes nos dias atuais. Reivindicação essa objeto de várias indicações parlamentares ao Executivo.
Em novembro de 2022, o deputado Theodorico Ferraço (PP) relatou, na tribuna, o problema da seca na região sul do estado. Os produtores, segundo o deputado, estavam perdendo tudo, e até o abacaxi, que não gosta de muita água, estava morrendo em Marataízes.
Enchentes e secas
Frente a ciclos de estiagem e enchentes, Schettino ilustra a gravidade da crise climática e os seus reflexos na economia. Como exemplo, ele cita os recursos destinados ao Rio Grande do Sul, atingido em 2024 por fortes chuvas. Foram pelo menos R$ 10 bilhões gastos para reparar os estragos, segundo ele.
O engenheiro florestal comenta sobre a alternância perversa entre excesso de água e crise hídrica. “O ES hoje está recuperando sua cobertura florestal. No conjunto da obra o Poder Legislativo tem tido um vetor positivo, uma ação integrada com o governo nos últimos 20 anos no sentido de que as políticas públicas funcionem. E o prédio da Ales poderia se tornar um exemplo de sustentabilidade com geração de energia solar, tratamento dos esgotos, aproveitamento do gás dos esgotos”, sugere o professor.
Tragédia anunciada
Não bastasse a crise hídrica que afetou o meio ambiente, a produção agrícola, o abastecimento de água e a economia capixaba, a 5 de novembro de 2015, aconteceu o estouro da Barragem do Fundão da Samarco, no distrito de Bento Rodrigues, em Mariana (MG). A tragédia provocou 19 mortes, atingindo a Bacia do Rio Doce e afetando também o Espírito Santo.
O Rio Doce corta o Espírito Santo por 157 quilômetros para chegar ao mar. Os municípios capixabas de Baixo Guandu, Marilândia, Colatina e Linhares foram direta e duramente afetados.
Já na primeira sessão ordinária da Ales após a tragédia, no dia 9 de novembro, e também nas sessões seguintes, os deputados realizaram um acalorado debate repleto de indignação. Um dos mais contundentes, o deputado Enivaldo dos Anjos (PSD) chegou a pedir prisão do presidente da Samarco.
“É o maior desastre ambiental do Sudeste, um mar de destruição de mais de 200 km. As consequências imediatas foram a mobilização do aparato da Defesa Civil para remover pessoas, interrupção de água por tempo indeterminado, gasto com aumento de barragem do Rio Pequeno em Linhares, mobilização de órgãos públicos e comunidades para doar água, suspensão das aulas, redução do consumo nos presídios, mobilização do projeto Tamar e um rastro de destruição de peixes e plantas ao longo do rio. Quem tinha que amenizar os problemas era a Samarco. O Ministério Público Federal tem de colocar na cadeia o presidente da empresa”, afirmou Enivaldo.
Na mesma sessão, o presidente da Ales, deputado Theodorico Ferraço (PP), comunicou a criação da Comissão de Representação do Rio Doce para averiguar a extensão da tragédia no estado e ouvir a população atingida. Presidida pelo deputado Da Vitória (PDT), a comissão esteve em Regência (Linhares), que fica na foz do Rio Doce, para ouvir a população.
Os impactos ambientais, sociais e econômicos da tragédia ambiental de 2015 são de longo prazo, afetando as gerações futuras, afirmam especialistas.
O professor Luiz Fernando Schettino revelou que, pouco tempo antes de a Barragem de Fundão ceder, esteve no local e ficou surpreso com a fragilidade da construção.
Relatório da comissão
A Comissão de Representação do Rio Doce também realizou audiências públicas em Baixo Guandu, Colatina e Linhares. Depois de ouvir a população, autoridades locais, representantes das associações comunitários e profissionais em toda a extensão da Bacia do Rio Doce, o colegiado publicou, no Diário do Poder Legislativo de 20 de novembro de 2016, o seu relatório final.
“Nada diminui a responsabilidade da Samarco, Vale e BHP Billiton pelo caos instaurado em Colatina devido à suspensão do abastecimento de água, não podendo ser esquecido o total despreparo do poder público local diante da tragédia”, avaliou o documento. Em Colatina, a água distribuída pela Samarco só abastecia 30% da população e, diferentemente dos outros municípios afetados pela lama tóxica, a cidade situada no noroeste capixaba dependia totalmente do Rio Doce para abastecer a população.
Sobre os danos ambientais, entre tantos outros, a comissão destacou a contaminação dos afluentes do Rio Doce no município de Linhares e a lama tóxica que tomou conta da Reserva Biológica de Comboios, em Regência, e de seus manguezais, invadindo o mar e seu bioma.
Ao final, o relatório recomendou ao Ministério Público Federal o indiciamento da Samarco, Vale e BHP Billiton nas esferas civil, penal, administrativa e ambiental, com aplicação de multa, pena restritiva de direitos às pessoas físicas responsáveis pelos danos, requerendo as responsabilidades dos poderes públicos.
Sobre a situação de toda a extensão do Rio Doce, não foram poucas as intervenções dos parlamentares cobrando medidas urgentes de desassoreamento, pois a correnteza das águas estava cada vez mais distante de suas margens.
“O Rio Doce que já estava doente, foi pra UTI e vai ficar ali por muitos anos o nosso amado e importante Rio Doce não terá a mesma vida, o mesmo brilho. O preço é alto, financeiro, das vidas, das espécies que desaparecem. Ver aqueles peixes todos mortos, ver as pessoas desesperadas querendo uma garrafa de água mineral. Aquilo não é bom pra ninguém”, observou o professor Schettino.
Samarco, Anchieta
Com o rompimento da Barragem de Fundão, em Mariana, a Samarco, diretamente responsável pela tragédia ambiental, compulsoriamente suspendeu sua produção. Ela teve de receber novo licenciamento para voltar a produzir. Isto só aconteceu a partir de dezembro de 2020. Esse período também coincidiu com o pico da pandemia do coronavírus, que se intensificou no começo do ano no mundo.
Em 25 de maio de 2016, os trabalhadores da mineradora estiveram na Ales, reunidos e em manifestação pública reivindicando a volta ao trabalho e, consequentemente, o retorno das atividades da Samarco. As demandas dos trabalhadores, da população e do comércio de Anchieta teve repercussão entre os deputados na Ales.
Naquele mesmo dia, o presidente da Comissão de Proteção Meio Ambiente e aos Animais, deputado Dr. Rafael Favatto (PEN), manifestou-se pela “volta imediata da Samarco”. Para Favatto, a empresa já tinha cumprido todas as exigências ambientais exigidas pelo ES. Além do mais, o estado estava deixando de arrecadar ao ano, segundo disse, R$ 130 milhões.
Fundação Renova
Devido à extensão e profundidade dos danos ambientais, sociais e econômicos, o governo federal interveio para garantir atendimento à população atingida nos dois estados.
Indenização, assistência, reconstrução, reparação, medidas sociais e ambientais imediatas estavam na pauta do dia. Para gerir essas e outras demandas dos atingidos pela lama tóxica, foi realizado, em março de 2016, um Termo de Transação e de Ajustamento de Conduta (TTAC) entre a Samarco, Vale e BHP Billiton, governo federal, Ibama, Agência Nacional da Água, ICMBio, governos de Minas e do Espírito Santo.
Foi criada a Fundação Renova, responsável pelas indenizações e auxílio financeiro à população afetada e pelas ações de reparação ambiental de áreas degradadas, compensação às comunidades com reassentamentos e reconstrução, infraestrutura e saneamento básico. O compromisso era prestação de contas anuais sobre o cumprimento do acordo.
Com um aporte de R$ 170 bilhões (considerado irrisório por muitos especialistas em meio ambiente) e apenas alguns meses de funcionamento, a Renova passou a receber críticas dos parlamentares, ribeirinhos e especialistas. Audiências públicas, reuniões de comissões foram realizadas para ouvir a população e a direção da Renova.
Havia reclamações reiteradas sobre as dificuldades impostas pela fundação para acesso a indenizações, segundo os ribeirinhos. Líderes do movimento social e especialistas em meio ambiente questionavam a transparência e a eficácia das ações, entre tantas outras reclamações.
Em outubro de 2017, o deputado Padre Honório (PT) levantou a questão sobre o caminho burocrático percorrido para acesso aos recursos. No entender do deputado, o dinheiro era pulverizado, chegando ao bolso do interessado menos de 1% do valor inicial. “O resultado prático não chega sequer a ser simbólico, é irrisório”, apontou à época.
Por meio de um cartão, a Renova pagava o auxílio emergencial aos atingidos pela lama tóxica. O valor era de 1 salário mínimo à pessoa do núcleo familiar, mais 20% a cada um dos dependentes.
Extinção da Renova
Em 2024, um novo acordo foi firmado entre as mineradoras e os governos estaduais e federal, prevendo a extinção da Renova e a execução do acordo sob a responsabilidade direta da Samarco.
Assim, o novo acordo, homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), previu menos burocracia; novo cadastramento dos ribeirinhos; participação das comunidades atingidas; fiscalização e cobranças dos poderes públicos; participação direta dos órgãos oficiais de meio ambiente; e monitoramento dá água, do solo e da saúde ambiental.
Bacia do Rio Doce
Toda a Bacia do Rio Doce, de sua nascente, na Serra da Mantiqueira (MG), até sua foz, em Regência (ES), é objeto da Comissão Interestadual Parlamentar de Estudos para o Desenvolvimento Sustentável da Bacia do Rio Doce (Cipe Rio Doce). O colegiado é composto por parlamentares mineiros e capixabas.
Criada em 2009, a Cipe Rio Doce tem funcionamento regular desde então, realizando reuniões periódicas e revezando entre os dois estados a direção colegiada.
São recorrentes as reuniões, com participação sociedade civil, como os comitês de bacias hidrográficas do ES. Anualmente, a Cipe Rio Doce promove a Semana do Meio Ambiente, com seminários e palestras.
Com o rompimento da Barragem de Fundão, o tema virou pauta permanente desse colegiado interestadual, constituindo-se em espaço também para o debate sobre a situação dos ribeirinhos nos dois estados e as dificuldades na implementação de medidas de indenização, compensação e reparação de danos.
Parlamento e poluição
Uma das principais ações fiscalizadoras do Ales é a formação de um colegiado de deputados denominado Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI). Tais comissões apuram, investigam e apresentam recomendações aos poderes de Estado para a solução de questões de interesse da população. Os colegiados também se destinam a fiscalizar o cumprimento das leis, seja nos poderes públicos, na prestação de serviços públicos e particualres ou no âmbito da correta arrecadação dos impostos devidos ao Estado, entre outros aspectos da vida pública e privada.
No período de 2004 a 2019 foram instaladas 13 CPIs. Uma das mais importantes foi aquela que investigou as causas da poluição ambiental na Grande Vitória e as consequências para a saúde da população capixaba.
CPI do Pó Preto
A emissão de resíduos poluentes produzidos no processamento de minérios pelas usinas da Vale, ArcelorMittal e Samarco e outros agentes poluidores, as consequências na saúde da população da Grande Vitória e de Anchieta e ao patrimônio público e privado foi objeto da chamada CPI do Pó Preto, instituída em fevereiro de 2015.
Presidida por Dr. Rafael Favatto (PEN) e relatada pelo deputado Dary Pagung (PRP), as investigações envolveram outras indústrias e veículos automotores, além da Vale, Samarco e ArcelorMittal. O relatório final foi encaminhado à Mesa Diretora a 3 de novembro e publicado a 10 do mesmo mês de 2015.
De acordo com as conclusões da CPI, as três maiores usinas se comprometeram a investir um total de R$ 305 milhões até 2020. A Vale investiria R$ 65 mi; a Arcelor, R$ 100 mi; e a Samarco, R$ 130 milhões.
Contribuíram com depoimentos e denúncias o Ministério Público Estadual, Iema, Universidade Federal do Espírito Santo, Instituto Federal do Espírito Santo, organizações não governamentais, organizações da sociedade civil de interesse público (Oscip), associações de moradores, entidades ambientais e médicos especialistas em doenças respiratórias.
O relatório apontou entraves vindos à tona durante o debate sobre a questão ambiental na Grande Vitória. Além do passivo ambiental, registrou-se a histórica omissão dos poderes públicos no que diz respeito à fiscalização e à falta de órgãos de controle ambiental.
Foi destacado também o descontrole das mineradoras na emissão de agentes poluentes; a ausência de legislação adequada em nível federal e estadual; e o aumento da produção de poluentes sem as correspondentes medidas protetivas para a população, entre outras carências e demandas para o combate à poluição.
O fato é que os empreendimentos das mineradoras têm produzido graves problemas ao meio ambiente. O professor Schettino comenta a situação da Grande Vitória e indica possíveis soluções paliativas.
Passivo ambiental
De acordo com a CPI do Pó Preto, as empresas poluentes reconheceram a responsabilidade pela contaminação do meio ambiente, desde o início de suas atividades industriais. “Este passivo ambiental, de responsabilidade dessas empresas, precisa ser cobrado pelos órgãos ambientais competentes”, diz o relatório.
A CPI considerou as denúncias dos efeitos nocivos dos poluentes produzidos principalmente pelas usinas, registradas em depoimentos e centenas de reportagens da mídia local e nacional, bem como estudos realizados pela Ufes. O colegiado concluiu, então, que fosse estabelecido um marco com vistas a se atingir “níveis de poluição aceitáveis”, segundo o relatório.
Entre as 23 medidas sugeridas pela CPI em seu relatório final constam ação civil pública contra as empresas poluidoras, Termo de Ajuste de Conduta (TAC), investimento em pesquisas e tecnologias, e monitoramento da poluição.
Danos do pó preto à saúde
O movimento ambientalista capixaba, especialistas nos estudos da poluição e profissionais da área médica, assim como órgãos estatais afirmaram que no ar há presença não só de gases, mas também de micropartículas procedentes das usinas, o chamado pó preto.
Esses poluentes se apresentam em dois níveis, sendo que o mais leve, uma vez inalado, chega aos pulmões do ser humano. Elementos altamente nocivos causam danos à saúde da população e ao meio ambiente, inclusive para areia, água e animais aquáticos, conforme as pesquisas científicas.
O relatório da CPI, comprovando que os habitantes da Grande Vitória inalam o pó preto, citou o estudo do professor da Ufes Neyval Costa Reis Júnior. O pesquisador registra que 91% das pessoas entrevistadas sofrem o incômodo com o atual quadro de poluição do ar.
Há relação direta “entre os danos causados pelas partículas atmosféricas nocivas à saúde e o comprometimento dos organismos vivos do meio ambiente é direto”, afetando a saúde humana, dos animais e flora, afirmou ao colegiado o professor Luiz Werber Bandeira, chefe do Setor de Imunologia da Santa Casa de Misericórdia do Rio de Janeiro.
Schettino mostrou que há uma defasagem entre as exigências das leis e o momento em que grandes projetos industriais foram implantados. E apontou um descompasso entre as medidas antipoluição e o crescimento da produção de poluentes.
Debates continuam
A Comissão de Proteção ao Meio Ambiente deu continuidade aos debates e às ações de fiscalização do cumprimento dos Termos de Compromisso Ambiental (TCA) firmados, no segundo semestre de 2018, pela Vale e pela ArcelorMittall com o governo do Estado e Ministérios Públicos Federal e Estadual.
Além do colegiado de Meio Ambiente, a Ales também instituiu a Frente Parlamentar de Fiscalização do Termo de Compromisso Ambiental (TCA) do Pó Preto, presidida pelo deputado Gandini (Cidadania), que realizou várias reuniões para cobrar o cumprimento do acordo.
Nesse período, diversas audiências públicas foram realizadas para ouvir a população sobre os efeitos da ação do pó preto na saúde dos habitantes da Grande Vitória. As principais empresas poluidoras foram ouvidas também nos anos seguintes à realização da CPI do Pó Preto. O debate ganhou contornos mais amplos com o estouro da Barragem de Mariana, em novembro de 2015, pois duas das principais poluidoras estavam diretamente implicadas: Vale e Samarco.
Para fiscalizar o cumprimento dos TACs da Vale e da Arcelor, a CPI das Licenças Ambientais foi criada em fevereiro de 2019. Em virtude da pandemia, o colegiado concluiu seus trabalhos em dezembro de 2022.
O colegiado incluiu em suas atividades a investigação da atuação da Fundação Renova, responsável pela administração dos recursos destinados à reparação dos danos causados pela tragédia do rompimento da barragem do Fundão, em Minas Gerais. Entretanto, a Renova conseguiu na Justiça estadual a prerrogativa de ignorar as convocações da CPI e não compareceu a nenhuma das sessões.
Com relação às TCAs, os resultados das investigações foram encaminhados aos poderes públicos com recomendações para adotar medidas que “minimizem ou extinguem os riscos à qualidade de vida, do meio ambiente e do direito à saúde”.
Às empresas poluidoras, recomendou-se a manutenção da qualidade ambiental e “adote postura mais rigorosa e técnica na expedição e fiscalização quanto ao cumprimento das condicionantes ambientais”, conclui o relatório.
O professor da Ufes declarou que além do Legislativo fazer as recomendações, é preciso que a sociedade tenha retorno das medidas tomadas pelos poderes públicos e privados e os resultados alcançados.
“Na Grande Vitória não pode haver mais aumento de volume de produção dos empreendimentos industriais que causam poeira no ar. Nós temos gente nos prontos-socorros, nos postos de saúde, gente perdendo dia de trabalho e que pagam o preço por essa poeira no ar. Também é necessário que a população tenha certeza de que está havendo a fiscalização devida. É preciso transparência”.
Série histórica sobre os 190 anos da Ales
- 1835-1889: Assembleia do ES nasce sob o comando da elite
- 1890-1896: Legislativo ganha força com a República
- 1906-1945: Golpes de Vargas paralisam Legislativo
- 1947-1953: Assembleia retoma ação política após golpes
- 1953-1964: Questão agrária pauta Ales na década de 50
- 1964-1985: Maioria da Assembleia Legislativa apoiou o golpe de 1964
- 1985-1989: Sociedade elaborou Constituição de 89
- 1890-1989: Constituições do ES no período republicano
- 1990-2002: ES viveu crise severa nos anos 1990
- 1990-2002: Cenário conturbado refletiu na criação de CPIs
- 2003: Ales inicia reconstrução pós-crise da década de 1990
- 2003-2013: Anos 2000: ES inicia novo ciclo com recuperação econômica
- 2003-2013: Luta pelo fim do pedágio em vias estaduais atravessou décadas
- 2003-2013: Conjunto de ações ajudou a melhorar imagem do Legislativo
- 2003-2013: Eleições para Mesa registraram várias mudanças nas regras
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Para a elaboração desta série de matérias sobre os 190 anos da Assembleia Legislativa do ES foram realizadas entrevistas com especialistas e pesquisas jornalísticas no Arquivo Geral, Biblioteca João Calmon e Cedoc da TV, todos da Ales, Arquivo Público do Estado do Espírito Santo, Instituto Jones dos Santos Neves, Biblioteca Pública Estadual, Biblioteca Nacional Digital, Arquivo Nacional, Centro de Pesquisa e Documentação de História Contemporânea do Brasil (CPDOC/FGV RIO), além de consultas a artigos científicos, dissertações, teses e livros publicados.
Fonte: POLÍTICA ES
