A Frente Parlamentar em Defesa dos Militares Estaduais em Situação de Atividade (Convocados Voluntários) promoveu nesta quarta-feira (25) sua primeira reunião. No encontro com a presença da categoria e de representantes de associações, o colegiado presidido pelo deputado Capitão Assumção (PL) levantou as principais reivindicações desta parcela de reservistas que seguem trabalhando para o Estado.
Conforme pontuou Assumção, logo na abertura dos debates, haveria por parte do Estado capixaba ausência de revisão de condições remuneratórias e funcionais dos “militares da reserva que voluntariamente retornaram à ativa para servir a nossa sociedade capixaba”.
“Hoje são mais de 850 reservistas em plena atividade, representando aproximadamente 10% do efetivo real de nossas corporações. É um número expressivo e demonstra o quanto o Estado e o governo dependem e precisam reconhecer de forma justa esse expressivo contingente”, defendeu. Para o parlamentar, a legislação (Lei Complementar 460/2008, alterações e decretos) “perdeu o compasso com a realidade atual”.
Da reunião desta quarta, a FP saiu com uma pauta de cinco pontos mais urgentes: reajuste da ajuda de custos por lei ordinária, com inspiração no modelo de convocação voluntária utilizado no SUS “que oferece melhores garantias jurídicas e financeiras” do que o modelo atual da Segurança; escalonamento da remuneração por posto ou graduação com piso mínimo de 50% do provento que recebe na reserva; promoção por tempo de serviço na condição de convocado após 2 anos; garantia de direitos em caso de acidentes de serviço; e regulamentação de escalas extras.
Secretário executivo da frente, o deputado Coronel Weliton (PRD) defendeu que a demanda específica dos convocados voluntários não seria problema orçamentário para o ES. “Colocarmos em prática, que o governo hoje é um governo com nota A em capacidade de pagamento, de endividamento, que investe 36,98% do seu orçamento em pagamento de pessoal, ele tem um limite de até 49%, prudencial, pode até ir mais adiante”, afirmou.
“Esse valor é mais do que suficiente tanto para valorizar os nossos policiais, operadores de segurança da ativa, quanto também da reserva remunerada, inclusive na escala especial, um compromisso de campanha (eleitoral do governador)”, complementou.
Para o major Ubirajara Egg de Resende, atual diretor de Polícia Legislativa da Ales, a reflexão sobre a necessidade de uma valorização seria muito simples. “A comparação com vigilante de órgão privado, o quanto que custa. A gente fica até assustado com o valor de um policial da reserva quando ele volta, no sentido de aproveitar um profissional vocacionado”.
Representando a Associação dos Militares da Reserva, Reformados, da Ativa da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar e Pensionistas de Militares do Estado do Espírito Santo (Aspomires), o sargento Marco Aurélio Lugão também defendeu que trabalhar com os reservistas é vantajoso para a máquina pública, pois “o Estado não tem gasto para capacitá-los, porque já são”.
Já o sargento Ted Candeias, vice-presidente da Associação das Praças da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Espírito Santo (Aspra-ES), afirmou que a maioria dos quase 900 servidores nesta situação estaria trabalhando via convênios, com os outros Poderes, o que significa que apenas pouco mais de 300 estariam em função das próprias corporações. “Não vai impactar as contas do governo”, asseverou.
Histórico
O contexto histórico sobre retorno de militares à ativa no ES e as principais demandas foram esmiuçados na tribuna pelo subtenente Jefferson Aguiar. O próprio entrou para a reserva em 2021, mas no ano seguinte já estava atuando novamente. Para o militar, a defasagem na legislação que regula o retorno de reservistas deixa evidente que a necessidade sempre foi institucional, e não da categoria.
“Em 2008 o objetivo era o retorno para suprir a demanda administrativa e guarda de quarteis, e desafogar, assim, o recruta para serviço na rua. O tempo passou, a realidade mudou. Se antes eram praças que voltavam originalmente, num segundo momento oficiais intermediários e, a posteriori, superiores. Enfim, a lei foi ampliando em relação ao público alvo de retorno por uma necessidade do governo”, afirmou Aguiar.
Da tribuna, ele apresentou a proposta de que seja pago 50% referente a cada posto ou graduação, o que traria para o nível das praças aquilo que o governo fez para níveis superiores e demais oficiais, um escalonamento. “A realidade hoje, remuneração maior aos superiores, uma menor ao oficial intermediário e subalternos, e praças não há um escalonamento”.
“Na medida em que passe a remunerar proporcionalmente 50% do que o militar recebe como provento, toda vez que tiver reajuste aprovado por essa Casa Legislativa, o militar do serviço ativo voluntário também será agraciado”, explicou.
Outra demanda pontuada foi sobre acidentes em serviço. Segundo apontado, em casos como esses o grupo não teria o mesmo tratamento (promoção por invalidez ou por acidente) que militares da ativa.
Sugestões
Na reta final da reunião foi dada a oportunidade para que todos os presentes pudessem colaborar com o debate. Nas intervenções, o principal discurso foi de “um direito legal e legítimo” que precisaria de revisão urgente pelo governo. Uma das demandas acolhidas veio inclusive do coronel Adonias: a regulamentação de escalas extras e da Indenização Suplementar de Escala Operacional (ISEO). A Iseo (LC 662/2012) é prevista para militares, policiais civis, científicos e penais, destinada a suprir despesas em virtude de convocações extraordinárias fora de escalas ordinárias ou especiais de serviço.
https://www3.al.es.gov.br/Arquivo/Documents/legislacao/html/lec6622012.html
Fonte: POLÍTICA ES
