O Centro Integrado de Apoio à Micro e Pequena Empre (Ciampe) alerta os Microempreendedores Individuais (MEIs) da Serra a respeito da importância de regularizar os débitos com a Receita Federal até o próximo dia 29. Caso não regularizem, serão excluídos do sistema Simples Nacional a partir de 1º de janeiro de 2024.
Com isso, o MEI perde o direito de se manter no Simples Nacional, que é a forma mais simplificada de empresa, ficando com o CNPJ inapto de emitir notas fiscais, ter licenças e ter o alvará cancelado, cuja condição deixa de ser dispensado e passa a ser obrigatório. Da mesma forma, o CPF do empreendedor fica com restrições, dificultando a obtenção de crédito e financiamentos.
A exclusão do Simples Nacional significa, ainda, que o MEI passa a ser tributado por outro regime de tributação, que é mais complexo e oneroso, sendo necessário contratar profissional contábil para escolher entre as opções Lucro Presumido ou Lucro Real. Isso significa que o MEI terá que pagar mais impostos, inclusive tributos que não são devidos pelos MEIs, como o Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ).
Para obter informações de como regularizar a totalidade dos seus débitos, por meio de pagamento à vista ou parcelamento, os MEIs podem procurar o (Ciampe), Centro Integrado de Apoio à Micro e Pequena Empresa, localizado no Pró-Cidadão, na Avenida Talma Rodrigues Ribeiro, 5.416, em Portal de Jacaraípe. O telefone do CIAMPE é (27) 98182-1027 (tel ou Whatsapp).
Caso prefira, o empreendedor tem também a possibilidade de contratar um contador por meios próprios.
Fonte: Prefeitura de Serra ES
