O governo do Estado encaminhou à Assembleia Legislativa (Ales) proposta autorizando o Instituto de Atendimento Socioeducativo do Espírito Santo (Iases) a doar ao Estado do Espírito Santo um imóvel urbano de sua propriedade, localizado no centro de Vitória. Trata-se do Projeto de Lei (PL) 477/2024.
Constituído de dois andares corridos (3º e 5º pavimentos), com área de 375,62 m2 cada um deles, o imóvel está situado na Cidade Alta, na Rua Pedro Palácios, 99, no Edifício das Fundações. De acordo com a proposição, o imóvel será destinado a instalações de interesse da administração pública.
No caso de desvio de finalidade, o projeto prevê uma cláusula de reversão do imóvel ao patrimônio do Iases. Também determina que as despesas com escrituras e registro do imóvel correrão por conta do donatário.
“Assevera-se que os pavimentos 3º e 5º, do referido imóvel, não estão ocupados pelo Iases, bem como não há pretensão do órgão em utilizá-los”, argumenta o governo na justificativa da matéria.
O PL 477/2024 será lido na sessão ordinária desta segunda-feira (26) e já conta com requerimento para que tramite em urgência na Ales.
Acompanhe a tramitação do PL 477/2024
Fonte: POLÍTICA ES
