O governo do Estado aguarda autorização da Assembleia Legislativa (Ales) para doar um terreno localizado no bairro Ilha das Flores, Vila Velha, para a administração daquele município. O imóvel tem uma área de 30 mil m2 e engloba o Centro de Referência de Assistência Social (Cras) e o Centro de Artes e Esportes Unificados (CEU). O Projeto de Lei (PL) 356/2025 será lido na sessão ordinária desta terça-feira (9), quando também será votado requerimento para que ele seja analisado em urgência pelos deputados.
Entre outras obrigações, a proposta atribui ao município de Vila Velha a responsabilidade de dar continuidade ao pleno funcionamento do Cras, além de realizar a manutenção dos equipamentos públicos e esportivos, atualmente presentes no Centro de Artes e Esportes Unificados.
“A ideia é revitalizar o espaço, fortalecer os vínculos comunitários e fomentar o desenvolvimento econômico local, proporcionando aos munícipes novas alternativas de recreação e lazer. A pretensa doação visa garantir a realização de investimentos contínuos e eficazes, assegurando a manutenção e ampliação dos benefícios oferecidos à população”, diz o governador Renato Casagrande (PSB) na mensagem enviada à Casa.
De acordo com a proposta, a Prefeitura de Vila Velha terá que tomar algumas providências e arcar com todas as despesas por conta da transação do imóvel. A administração terá 180 dias para apresentar à Secretaria de Estado de Gestão e Recursos Humanos (Seger) a certidão de translado da escritura pública e a respectiva certidão da matrícula do imóvel em seu nome.
Após ter a posse do terreno, o governo municipal deverá cumprir as responsabilidades firmadas pela proposição num prazo de até 05 anos, sob pena de reversão do imóvel ao patrimônio do Estado. O imóvel objeto da doação não poderá ser alienado nem utilizado para qualquer outra finalidade além das previstas.
Se o PL for aprovado e virar lei, a nova legislação começa a valer a partir de sua publicação em diário oficial.
Acompanhe a tramitação do PL 356/2025
Fonte: POLÍTICA ES
