A Comissão de Finanças iniciou seus trabalhos no quarto ano legislativo da atual legislatura aprovando três proposições para que prossigam tramitando na Assembleia Legislativa (Ales) até a votação em plenário. Dentre elas, o Projeto de Lei Complementar (PLC) 16/2023, que institui o pagamento de insalubridade a policiais civis que exercem função de examinador veicular-vistoriador.
O deputado Delegado Danilo Bahiense (PL) defendeu a proposição, de sua autoria, com o argumento de que os oficiais investigadores com a função de vistoriar veículos roubados e apreendidos precisam manipular diversas substâncias químicas, além de correr risco de ferimentos em latarias enferrujadas.
Para ele, o pagamento de insalubridade faz justiça não apenas aos profissionais de segurança, mas também aos proprietários que levam até 30 dias para reaverem seus bens, haja vista que há poucos vistoriadores disponíveis. A proposta prevê adicional de insalubridade de 20%, 30% e 40%, de acordo com o grau de risco da atividade.
O colegiado votou e aprovou também o Projeto de Lei (PL) 37/2023, do deputado Dary Pagung (PSB), que veda a proibição de instalação de telas e redes de proteção em janelas, mezaninos e varandas de condomínios residenciais, comerciais e mistos.
Já o PL 469/2024, do deputado Denninho Silva (União), institui o selo “Amigo Inclusivo”, a ser conferido a empresas que empregarem pessoas com deficiências. Também farão jus as empresas que desenvolverem programas de capacitação e treinamento contínuo para os colaboradores com deficiência, adaptarem postos de trabalho para atender às necessidades específicas de cada empregado com deficiência, promoverem a inclusão digital e tecnológica para colaboradores com deficiência, e implementarem políticas de diversidade e inclusão, com a criação de comitês ou grupos de trabalho dedicados a promover a equidade e o respeito às diferenças no ambiente corporativo.
Debate
Na fase das comunicações, os debates falaram de temas diversos. Denninho Silva chamou a atenção para as arquibancadas vazias no Carnaval de Vitória, o que, segundo ele apurou, teria sido provocado pelo alto preço do ingresso.
O projeto que o governo deverá enviar para a Casa com melhorias para a polícia militar e os bombeiros militares foi abordado pelos deputados Denninho e Coronel Weliton (PRD), enquanto o presidente do colegiado, Mazinho dos Anjos, chamou a atenção para um erro no edital do concurso do Instituto de Atendimento Socioeducativo do Espírito Santo (Iases). Segundo ele, o erro tem potencial para gerar prejuízos futuros ao Estado.
“Já existem mais de mil procedimentos em apuração pelo Ministério Público partindo de candidatas que se consideraram prejudicadas, porque, pela natureza da atividade, o edital limitou em 20% o número de vagas para mulheres, mas, na verdade, destinou apenas 8,5%. E o pior é que o presidente do Iases não responde aos pedidos de informação feitos por esta comissão, que vai continuar acompanhando o caso”, disse Mazinho.
O deputado fez também um elogio público ao trabalho das Polícias Civil e Militar em Barra de São Francisco na “prisão de 80% dos responsáveis pelas seis mortes ocorridas no início de janeiro na cidade como resultado da guerra de facções do tráfico dos bairros Estrela e Colina”.
Matérias votadas
- Projeto de Lei Complementar 16/2023 – Ementa: Dispõe sobre a concessão de adicional de insalubridade aos Policiais Civis no exercício da função de examinador veicular – vistoriador do Estado do Espírito Santo. Autor: Danilo Bahiense. APROVADO.
- Projeto de Lei 37/2023 – Ementa: Fica vedada a proibição de instalação de telas e redes de proteção nas janelas, sacadas, mezaninos e varandas das unidades privativas em condomínios residenciais, comerciais e mistos, localizados no Espírito Santo. Autor: Dary Pagung. APROVADO.
- Projeto de Lei 469/2024 – Ementa: Institui o selo “amigo inclusivo” no âmbito do Espírito Santo. Autor: Denninho Silva. APROVADO.
Fonte: POLÍTICA ES
