Pessoas com formação superior em Farmácia estarão aptas a concorrer ao cargo de consultor legislativo em saúde pública, previsto no próximo concurso público da Assembleia Legislativa (Ales), cujos editais foram divulgados no dia 29 de setembro. A inclusão do curso à lista de qualificações exigidas consta no Projeto de Resolução (PR) 23/2025, do presidente da Casa, deputado Marcelo Santos (União), e atende a uma demanda do Conselho Regional de Farmácia do Estado do Espírito Santo (CRF/ES).
O certame prevê 15 vagas para consultor legislativo, com salário base inicial de R$ 9,3 mil, sendo uma dessas vagas para área de Saúde Pública. A mudança altera o Anexo III da Resolução 2.890/2010, que trata das especificações dos cargos efetivos da Casa, como área de atuação, atribuições, escolaridade, qualificação profissional e demais requisitos.
O CRF/ES havia impugnado o edital 1/2025 do concurso público da Ales por não constar no edital a profissão de farmacêutico entre as qualificações exigidas para assumir o cargo de consultor legislativo em saúde pública.
A Ales reconhece que a formação apresenta as habilidades profissionais exigidas para assumir o cargo de consultor legislativo na área de saúde pública, “sendo o farmacêutico agente indispensável na formulação, execução e avaliação de políticas públicas de saúde”.
“Dessa forma, a alteração proposta corrige uma lacuna normativa e assegura maior legitimidade, legalidade e razoabilidade ao concurso público, ampliando a competitividade do certame sem comprometer a qualidade técnica dos futuros ocupantes do cargo”, expõe o presidente da Casa.
O PR 23/2025 foi protocolado e lido nesta segunda-feira, com pedido para tramitação em regime de urgência.
Fonte: POLÍTICA ES
