O projeto que veda a participação de servidores públicos nos conselhos e diretorias de organizações não governamentais (ONGs) está na pauta da reunião da Comissão de Fiscalização e Controle (CTFC) desta quarta-feira (26), às 14h. O PL 6.047/2023 veio da CPI das ONGs, que investigou a destinação de recursos públicos para ONGs que atuam na Amazônia.
O projeto também estabelece outras regras de transparência e governança para essas organizações. Elas deverão divulgar na internet e nas redes sociais informações detalhadas sobre suas atividades e apresentar demonstrações financeiras com a identificação da origem dos recursos que recebem, sejam públicos, privados, nacionais ou internacionais. Além disso, as entidades precisarão tornar públicos os valores pagos a seus dirigentes e membros dos conselhos de administração e fiscal.
O texto tem parecer favorável do relator, senador Styvenson Valentim (PSDB-RN). Ele afirma que é “de interesse público” compreender as origens dos recursos das organizações da sociedade civil que atuam em território nacional — incluindo aqueles de origem estrangeira — para avaliar se esses recursos são aplicados cumprindo os objetivos originais.
Afogamento
A CTFC também deve analisar o projeto que traz medidas de prevenção ao afogamento infantil (PL 1944/2022), apresentado pelo senador Eduardo Gomes (PL-TO). A proposta altera a lei que trata dos requisitos mínimos de segurança para a fabricação, construção, instalação e funcionamento de piscinas (Lei 14.327, de 2022).
Segundo o texto, essas medidas incluirão requisitos de orientação aos usuários, segurança dos ambientes, treinamento de pessoas, sinalização, instalação de barreiras físicas e implantação e utilização de equipamentos de segurança. O projeto já foi aprovado pela Comissão de Direitos Humanos (CDH). Na CTFC, ele tramita em caráter terminativo — ou seja, se for aprovado pode sgeuir diretamente para a Câmara dos Deputados, sem passar pelo Plenário.
Requerimento
Além dos projetos, a CTFC deverá votar requerimento do presidente da comissão, o senador Dr. Hiran (PP-RR), convidando autoridades para prestar informações sobre a alocação de recursos no arquipélago de Fernando de Noronha (REQ 10/2025).
“É essencial para esta comissão compreender em detalhes como esses recursos são utilizados pela administração do arquipélago. A transparência na gestão desses valores é crucial para garantir que os objetivos de preservação ambiental e desenvolvimento sustentável do turismo sejam alcançados”, destaca o senador no requerimento.
Camily Oliveira, sob supervisão de Rodrigo Baptista
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
