O cenário de apreensão para os proprietários dos clubes de tiro e para os Colecionadores, Atiradores Esportivos e Caçadores (CACs) diante do Decreto Federal 11.615/2023 foi tema de audiência pública da Comissão de Segurança da Assembleia Legislativa (Ales) na noite desta quinta-feira (18). O evento reuniu atletas, praticantes de tiro, operadores de segurança e empresários do ramo.
Na abertura dos trabalhos, o deputado Delegado Danilo Bahiense (PL) disse que a ideia do evento surgiu após o roubo em um clube de tiro em Domingos Martins. “Quatro criminosos subjugaram uma família, sendo subtraído da residência e do clube de tiro, dentre outras coisas, diversas armas e munições, num total aproximado de 22 armas de fogo de diversos calibres e mais de 47 mil munições”, contou.
Ele informou que os CACs estão sendo alvos de criminosos em todo o Brasil, seja por conta de furtos, roubos e até sequestros. Além disso, disse o parlamentar, pessoas estão obtendo o registro de CAC para vender ilegalmente as armas e munições adquiridas. Para o parlamentar, não se pode confundir as pessoas idôneas que são CACs com os criminosos.
Legislação
Um dos convidados foi o deputado estadual César Mello (PP-PR), que participou de modo virtual. Ele falou que os atiradores esportivos utilizam arma para praticar um esporte e que essa prática esportiva é protegida pela legislação, como a Lei Pelé (Lei 9.615/1998). “Os clubes de tiro são entidades de esporte e, portanto, estão protegidas pela autonomia de funcionamento”, pontuou.
Mello criticou o decreto do governo federal que limitou o funcionamento dos clubes e alegou que a norma vai contra o estabelecido pela Constituição Federal. “O ministro da Justiça (Ricardo) Lewandowski está aberto ao diálogo e vamos tentar trazer essa discussão mais ao centro. Apoiem os clubes de tiro, só neles o esporte pode ser praticado”, frisou.
Também cobrou que as forças de segurança se coloquem ao lado dos atiradores e que contribuam para o retorno da autorização para o porte de trânsito das armas. “É uma segurança para toda a sociedade. A criminalidade precisa ter a dúvida. A dúvida de reação pode impedir um crime”, enfatizou.
Bahiense lembrou que até a década de 90 a responsabilidade do registro e do porte de armas era da Polícia Civil. Ele disse que entre 1993 e 94 foi titular da então Delegacia de Explosivos, Armas e Munições e que, nesse período, autorizou milhares de registros e centenas de portes. “Nenhuma das armas foi utilizada em crimes contra o patrimônio. (…) Sou favorável ao cidadão de bem ter registro e porte de arma”, disparou.
Marcelo Pereira, advogado da Associação Capixaba Comercial de Armas, fez coro com as críticas apresentadas. De acordo com ele, o decreto federal limitou inúmeros calibres que outrora eram permitidos e a quantidade de munições para os cidadãos que querem utilizar armas de fogo.
Segundo Pereira, a Lei Federal 10.823/2003 não é uma lei do desarmamento, porque não veda ao cidadão o direito de possuir uma arma de fogo, mas um regramento geral. Ele citou que diversos pedidos de registro e porte estão sendo negados com motivos subjetivos e salientou que o assunto precisa ser tratado como política de estado, não de governo.
Outro ponto levantado pelo advogado é que a nova regulamentação trouxe prejuízos para os comerciantes do setor, pois muitas armas adquiridas não podem mais ser vendidas pelo decreto em vigor. Além disso, acrescentou que os processos para liberar registro e porte estão muito demorados. Esse cenário estaria inviabilizando o negócio deles.
Esporte
Carlos Eduardo Machado Aguiar, campeão brasileiro de armas longas, explicou que os atiradores esportivos estão ficando com limitações em seus treinamentos por causa das restrições impostas. “Ano passado fui para o mundial na Tailândia e sofremos com a questão da munição”, destacou.
Aguiar contou que exerce o esporte dele hoje com auxílio financeiro do programa Bolsa-Atleta de Vila Velha e do governo do Estado, mas que a falta de munições para os treinamentos está preocupando todos os atletas.
Já para Fábio Borges, presidente da Federação Espírito-Santense de Tiro Prático, a legislação em relação ao trânsito da arma é confusa e os atletas não se sentem confortáveis em fazer o deslocamento com as armas. “Eles não sabem como o policial vai abordá-los”, argumentou. Ele acredita que o esporte não está sendo compreendido pela atual legislação.
Vulnerabilidades
O presidente da Associação dos Guardas Municipais do Espírito Santo (AGM-ES), João Silva, falou que a categoria só conseguiu o direito ao porte de arma após uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), porque anteriormente o mesmo era limitado para os guardas de municípios com mais de 50 mil habitantes.
Para o guarda, o aumento da quantidade de clubes de tiro ajudou a aperfeiçoar o treinamento das forças de segurança. Como solução para o risco que esses clubes sofrem, sugeriu o reforço do policiamento onde esses negócios estão, como em Retiro do Congo, na zona rural de Vila Velha.
Flávio Polonini, instrutor de tiro e coordenador do Proarmas, afirmou que os CACs estão vulneráveis pela atual legislação, pois eles andam com armas e não possuem o porte delas para defender o acervo que transportam. “Temos atletas que viajam mais de 100 quilômetros sem o porte de armas, é complicado”, lamentou.
Ele enfatizou que a restrição dos calibres está impedindo o comércio e fechando lojas. “Os estoques estão guardados e a gente não pode vender. Os bandidos sabem que as armas estão ali”, alertou. Também frisou que o negócio movimentou, nos últimos anos, aproximadamente R$ 14 bilhões com armas e munições legais, sendo R$ 3 bilhões em impostos.
Todos os temas debatidos na audiência serão inseridos em um relatório com sugestões para órgãos e autoridades estaduais e federais no âmbito do Executivo, Legislativo e Judiciário. Bahiense ainda se comprometeu a fazer indicações parlamentares e um trabalho de interlocução junto à Câmara e ao Senado Federal.
Fonte: POLÍTICA ES
