Com o objetivo de garantir eficiência ao trabalho dos advogados, especialmente nas interações com a administração pública, foi protocolado na Assembleia Legislativa o Projeto de Lei (PL) 452/2025, que propõe a concessão de atendimento prioritário a advogados no exercício da atividade profissional em repartições públicas estaduais, instituições financeiras, concessionárias de serviços públicos e demais entidades similares.
O anúncio foi feito pelo autor da proposta, presidente da Assembleia Legislativa, Marcelo Santos (União), durante a sessão solene em homenagem ao Dia do Advogado Trabalhista, realizada na noite de segunda-feira (30), no Plenário Dirceu Cardoso.
O parlamentar justificou a necessidade de facilitar a atuação desses profissionais, que têm como missão garantir o direito dos trabalhadores.
“O advogado é indispensável à administração da Justiça, e sua atuação eficaz depende de um ambiente institucional que reconheça e respeite seu papel. O atendimento prioritário não é um privilégio, mas uma condição para que a advocacia possa cumprir sua missão constitucional”, destacou o parlamentar.
De acordo com o texto, o profissional do Direito deverá apresentar a carteira da OAB para comprovar sua condição, sendo garantido, então, atendimento célere, orientações específicas e canais adequados de comunicação com os órgãos públicos. O projeto também prevê a aplicação de multa diária de até 500 Valores de Referência do Tesouro Estadual (VRTEs), hoje R$ 2,3 mil para entidades que descumprirem as determinações.
Se aprovada, a nova lei entrará em vigor na data de sua publicação, e os órgãos públicos terão 60 dias para se adequar às novas exigências.
O projeto passará pelas comissões técnicas da Casa antes de seguir para votação em plenário.
Acompanhe o andamento do PL 452/2025.
Fonte: POLÍTICA ES
